OAB Nacional
O Conselho Federal da OAB protocolou um pedido ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que o órgão edite uma normativa que facilite aos familiares de mortos e desaparecidos no período do regime militar solicitar a retificação das certidões de óbito das vítimas da ditadura. A entidade quer que conste nos documentos que as mortes foram não naturais, violentas e que a causa conhecida foi “ação perpetrada por agentes do Estado brasileiro”.
O pedido da OAB segue recomendação feita pela Comissão Nacional da Verdade (CNV), que pediu a “retificação da anotação da causa de morte no assento de óbito de pessoas mortas em decorrência de graves violações de direitos humanos”.
A peça ressalta que a implementação dos direitos à memória são medidas necessárias para o enfrentamento do legado autoritário, “pois, sem isso, não há possibilidade de reconciliação”.