O PL 2.159/2021, que vinha sendo discutido no  Congresso desde 2004, traz normas gerais e diretrizes sobre o licenciamento ambiental. A intenção é uniformizar os procedimentos para emissão de licença ambiental em todo o país e simplificar a concessão de licenças para os empreendimentos de menor impacto.

No último dia 21 de maio, por 54 votos a 13, o Senado Federal aprovou o PL em questão. Como o projeto já havia sido acolhido pela Câmara Federal em 2021, encontra-se aprovado no Congresso e agora vai para apreciação do Presidente da Republ, que poderá aprovar ou vetar o projeto (total ou parcialmente).

O projeto é considerado polêmico. Um dos pontos de atrito é a Licença Ambiental Especial (LAE), instrumento que permite autorizar, do ponto de vista ambiental, atividades ou empreendimentos definidos como “estratégicos” por um “Conselho de Governo” e, ainda mais, numa espécie de rito sumário.

A reação, especialmente de especialistas na área ambiental, se mostra majoritariamente negativa. O site da entidade "Observatório do Clima" -- uma das mais respeitadas do país -- classificou a inovação legislativa como "o maior ataque à legislação ambiental nas últimas quatro décadas" e que é algo apto a gerar o "desmonte do licenciamento ambiental no país" (https://www.oc.eco.br/senado- aprova-desmonte-do- licenciamento-ambiental-no- pais/).

Outro aspecto controvertido do PL em foco é a possibilidade de dispensa de licenciamento ambiental para atividades agropecuárias. Seria cabível em quatro hipóteses: cultivo de espécies agrícolas, pecuária extensiva e semi-intensiva, criação de animais de pequeno porte e pesquisas agropecuárias que não envolvam risco biológico.

Essa dispensa só poderá ser aplicada a propriedades rurais que estejam regularizadas ou em processo de regularização. Ainda assim, mesmo nos casos em que o licenciamento for dispensado, os responsáveis pelos empreendimentos continuam obrigados a cumprir outras exigências legais, como obter autorização para supressão de vegetação nativa, outorga de uso de recursos hídricos e demais licenças previstas na legislação.

A questão é: quem vai fiscalizar tudo isso? Num país com proporções continentais como o Brasil, esse ponto é bastante sensível. Assim, há pelo menos essa parte importante a ser analisada com relação à nova norma. Por outro lado, o próprio presidente Lula criticou no início desse ano o Ibama por ocasião da possibilidade de explorar petróleo na foz do rio Amazonas, afirmando que o órgão "parece ser contra o governo" e ainda classificou suas ações de "lenga-lenga".

Assim, regular de modo supostamente mais racional e simplificado a área ambiental não é algo em si ruim. Mas sem as cautelas devidas pode, sim, se tornar algo desastroso para o meio-ambiente e para o país.

*Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do Portal iG