No âmbito da  reforma tributária, os medicamentos ficam isentos ou terão alíquota reduzida. Existem listas de remédios isentos e com redução de 60% na alíquota, como os de uso pessoal. A isenção vale para aqueles que precisam de receita médica para venda.

Isso também vale para dispositivos médicos e de acessibilidade para Pessoas com Deficiência (PCD). O prazo para a revisão destas listas caiu de um ano para quatro meses.

Já falamos sobre o cashback, um sistema de devolução de valores pagos como tributo. As regras de devolução dos impostos valerão a partir de janeiro de 2027 para a CBS e a partir de 2029 para o IBS. Como funcionará? 100% para a CBS e de 20% para o IBS, na aquisição do botijão de 13kg de gás liquefeito de petróleo (GLP); 100% de CBS e 20% de IBS em operações de fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e gás natural; de 20% para a CBS e para o IBS, nos demais casos, exceto para produtos com incidência de imposto seletivo (prejudiciais à saúde e ao meio ambiente).

O texto aprovado na Câmara prevê que serviços periódicos, como energia elétrica, água e esgoto e gás natural, terão o valor de devolução concedido diretamente na conta. Em outros casos, o governo se compromete em transferir o cashback aos bancos em até 15 dias após a apuração. Caberá à instituição financeira o repasse em 10 dias.

A reforma também tratou de alguns fundos e do produtor rural. Assim, com a reforma, os fundos de investimento imobiliário e Fiagro (fundo da agroindústria) poderão optar por contribuir do IBS e da CBS em troca de créditos em suas aquisições.

O produtor rural integrado a uma cadeia produtiva com faturamento anual de menor de R$ 3,6 milhões não era considerado contribuinte de IBS e CBS. Agora, não há mais esse limite e o produtor poderá optar em ser ou não contribuinte dos novos tributos.

Outro ramo afetado é o da construção civil que agora entra num regime diferenciado, havendo redução de alíquotas de operações com bens imóveis de 40%, e de aluguéis, de 60%. O redutor social, que antes era de apenas R$ 100 mil para a aquisição de imóveis residenciais, também será aplicado à aquisição de lotes em R$ 30 mil. Para aluguéis, o redutor será de R$ 400.

Dentro da ideia de regime diferenciado, também os bares e restaurantes terão um tratamento específico, e agora poderão também ter créditos de IBS e CBS, bem como poderão excluir os custos com serviços de delivery. Antes, o texto mencionava apenas as gorjetas.

A aviação regional também foi contemplada na reforma, com um sistema particular de tributação, com redução de alíquota de 40%, contudo, vai beneficiar apenas as rotas com até 600 assentos.

Uma das maiores críticas à reforma é o seu rol por demais extensos de isenções. De todo modo, parte das MEIs terá isenção. De acordo com a nova proposta, não terão que ser contribuintes de IBS e CBS a categoria classificada como nanoempreendedores, que são os com faturamento de até R$ 40,5 mil por ano — valor referente à metade do faturamento limite de um MEI (microempreendedor individual).

Na mesma linha, os produtos de higiene menstrual passam agora, com a reforma, a ter uma redução de 60% nos impostos. Também o imposto seletivo (IS) incidirá sobre jogos de azar. A taxa já estava prevista para carros, embarcações e aeronaves, cigarros, bebidas açucaradas, bebidas alcoólicas e minerais extraídos, e foi mantida apesar de pressões por parte das empresas. 

Foram incluídos na proposta ainda os jogos de azar, para ambiente virtuais ou não, e também "fantasy games", que seriam disputas em ambiente virtual a partir do desempenho de atletas reais. A lista de produtos taxados será revista a cada cinco anos.

Por fim, a inclusão de armas e munições no Imposto Seletivo foi rejeitada. A proposta apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP) foi rejeita por 316 deputados. Na votação da emenda constitucional da reforma tributária, 293 deputados foram favoráveis à entrada das armas no regime, mas o total necessário exigia o apoio de ao menos 308 parlamentares.

Para quem quiser acessar mais material meu e de outros pesquisadores, deixo aqui o  link do Instituto Convicção, do qual faço parte.