Trataremos numa pequena sequência de textos sobre a Reforma Tributária, suas principais características e o que pode vir a mudar de fato no panorama da vida das pessoas. Em termos legislativos, ela foi aprovada na Câmara, mas agora segue para o Senado.
Conceitualmente, é quase impossível se discordar quanto à necessidade de uma reforma tributária especialmente para o crescimento da economia brasileira. O sistema atual é caótico, o consumidor não sabe ao certo o quanto paga e para quem paga, as empresas perdem tempo, eficiência e energia envolvidas num emaranhado de normas.
A esse respeito veja-se que o Imposto sobre Serviços (ISS), de competência municipal, conta com 5.568 legislações, uma para cada munícipio brasileiro. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é regido por 27 leis estaduais diferentes, afinal nosso país possui 27 estados da federação.
Também convém registrar que cada produto tem alíquotas e regras específicas, dependendo de cada estado. Um exemplo: se é chocolate em barra é uma alíquota, se é chocolate branco é outra, se for ovo de Páscoa, a alíquota muda de novo.
A reforma é boa ou ruim (ao menos em relação ao que já foi aprovado até agora)? Um tema tão complexo divide opiniões e análises. Na verdade, um primeiro ponto positivo “automático” é que se falava em reforma tributária desde sempre, mas o tema nunca avançou. Dessa vez, avançou.
De todo modo, e objetivamente, podemos destacar como pontos positivos a unificação de tributos, simplificação da legislação, redução da burocracia e da insegurança jurídica, não cumulatividade, desoneração total de investimentos e de exportações.
Detalhando um dos principais aspectos pretendidos por essa reforma, o da simplificação tributária, vemos que o Brasil é campeão em burocracia e complexidade tributária. Estimativas do Banco Mundial mostram que, em 2019, as empresas brasileiras necessitaram, em média, de 1.501 horas de trabalho para calcular e pagar seus impostos. O segundo lugar foi da Bolívia, com cerca de 950 horas, enquanto a média no mundo foi de 232 horas. Na Europa e nos Estados Unidos, algo em torno de 150 horas (10 vezes menos).
Adotando-se a unificação de tributos, creditamento financeiro e poucas alíquotas, a promessa indica pela reforma é de uma redução de custos, gerando ganho de produtividade das empresas e clareza ao contribuinte em relação aos impostos que efetivamente paga.
Nos próximos textos, abordaremos outros aspectos da reforma.
Para quem quiser acessar mais material meu e de outros pesquisadores, deixo aqui o link do Instituto Convicção, do qual faço parte.