Causou grande alvoroço no final da semana passada a tramitação de um PL (projeto de lei) na  Câmara Municipal de São Paulo. Trata-se do PL 445/23 que criou uma série de condições para que se possa fazer doação de comida à população de rua.

O projeto em foco, dentre outras disposições, fala em cadastro prévio junto à Prefeitura das entidades, empresas ou pessoas que quiserem organizar essas ações de doação, bem como também a possibilidade de aplicação de uma  multa de até R$ 17.500,00 para eventuais descumprimentos dos termos da futura lei.

A repercussão negativa veio como um tsunami. Rapidamente a iniciativa ganhou o apelido de "PL da Fome" e criticou-se de modo especial o seu afã restritivo e mesmo proibitivo em relação a ações fundamentais para a população mais vulnerável da capital paulista, mais ainda por estar ligado à alimentação.

Na verdade, já há uma lei federal, 14016/2020, que trata do "combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano". E ali, de fato, há uma série de exigências para aquele que quer doar comida. Não há nesta lei, contudo, nenhuma multa prevista para o seu eventual descumprimento.

Tal foi a repercussão polêmica gerada que o relator do projeto, Vereador Rubinho Nunes retirou o PL de pauta, suspendendo a sua tramitação. Até o prefeito Ricardo Nunes avisou que vetaria o projeto.

O que fica claro é mais uma má comunicação do que um descabimento do PL em questão. Nada há de excessivo em se colocar certas condições para que estas doações sejam postas em marcha de modo seguro, em especial e como quer parecer óbvio, justamente em favor dessa mesma população mais carente e vulnerável.

Por outro lado, impor multas e outros apenamentos pode, de fato, se afigurar excessivo. Não esqueçamos, ainda mais, que estamos em ano eleitoral, momento em que tudo se torna motivo para se explorar um episódio como esse de um ponto de vista eleitoral.

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