Os policiais militares grevistas do Espírito Santo exigiram a inclusão de um parágrafo – e conseguiram – na carta de acordo com o Governo do Estado, na reunião da sexta à noite, que pode abrir um precedente perigoso para embate entre as forças policiais. O conteúdo indica que há algo mais sério na demanda além da valorização salarial.
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O Item 5 da carta à que o Blog teve acesso prevê que em 90 dias após o fim da greve o Executivo enviará para a Assembleia Legislativa um projeto de lei que passa a exigir bacharelado em Direito para os oficiais da PM.
Em síntese, a corporação começa discretamente um movimento para cobrar o direito de lavrar autos e o de poder de inquérito, hoje nas mãos da Polícia Civil.
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O caso abre guerra com delegados. Já tramita no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), protocolada pela ADEPOL, a Associação Nacional dos Deleagados de Polícia Civil, contra esse poder à PM de Minas Gerais.
A nível nacional, este precedente pode piorar a situação. Já existe guerra declarada nos corredores do Congresso Nacional e do Planalto entre os delegados de Polícia Federal e o Ministério Público Federal– este reivindica em Proposta de Emenda Constitucional poder de inquérito aos promotores.
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O acordo com o Governo capixaba foi assinado pelos policiais Rogério Lima, Paulo Araújo, Renato Martins e Sérgio Lopes, representantes das associações dos PMs.
