Os serviços de entrega em São Paulo passam a ter novas regras a partir desta sexta-feira (14). O governador Tarcísio de Freitas sancionou a Lei nº 18.105, que estabelece normas para empresas e profissionais do setor, com foco na segurança e transparência.
Entre as principais mudanças estão a exigência de um cadastro detalhado dos entregadores e a identificação obrigatória das mochilas e baús utilizados no transporte.Até então, grande parte das entregas no estado era feita sem mecanismos de fiscalização ou rastreamento, mesmo quando intermediadas por aplicativos.
Com a nova legislação, empresas de entrega e plataformas digitais deverão manter um banco de dados atualizado dos trabalhadores, contendo informações como nome, documento de identidade, telefone, e-mail, endereço, número da CNH e detalhes do veículo utilizado.
Outra novidade é a obrigatoriedade de etiquetas identificadoras nos equipamentos de transporte dos entregadores. Elas deverão conter um QR Code e um chip de validação, permitindo a checagem em tempo real da relação entre o profissional e a empresa, como forma de coibir fraudes e crimes.
Quem descumprir as regras estará sujeito a sanções, que vão de advertências a multas e, em casos mais graves, à suspensão das atividades.A regulamentação da lei será conduzida por um grupo de trabalho do governo estadual, com participação de associações e entidades do setor.
A equipe será responsável por definir os detalhes do cadastramento e garantir que o processo não prejudique pequenos negócios ou a competitividade do mercado de entregas.
O Portal iG apurou que a SindimotoSP, representante de motobofretistas, entregadores, motoboys, mototaxistas e ciclistas profissionais, esteve presente na audiência pública na Câmara Municial e defendeu a regulamentação do governo de São Paulo.
"Nós queremos justiça para os trabalhadores, direito a exercer a profissão e segurança de que, caso aconteça algum acidente, as empresas cumpram com suas responsabilidades sociais amparando os trabalhadores e passageiros. Não é possível que estas empresas entrem no setor, tenham lucros bilionários, promovam mais precarização e deixem os trabalhadores na mão", relatou na audiência pública o presidente do SindimotoSP, Gilberto Almeida dos Santos, o Gil.