Os vereadores de São Paulo aprovaram nesta terça-feira (11/10), em primeira discussão, o projeto de lei que prevê a criação do Auxílio Ampara, benefício a ser pago a crianças e adolescentes que ficaram órfãos em decorrência de feminicídio.
O texto foi aprovado de forma simbólica por unanimidade e ainda precisará ser votado em segundo turno antes de seguir para a sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
O PL 525/2022, de autoria do Executivo, define que o auxílio será pago a criança ou adolescente que venha a perder sua tutora ou responsável legal por falecimento em casos de feminicídio. Desde 2015 o Código Penal tipifica como feminicídio os casos de assassinato de mulheres por razões de gênero, quando o crime envolve violência doméstica e familiar e menosprezo ou discriminação à condição da mulher.
O projeto prevê que o valor do benefício não poderá ultrapassar um salário mínimo. Entre os requisitos para o recebimento estão residência e domicílio na cidade de São Paulo, inscrição no CADÚnico, matrícula em instituição de ensino na capital, guarda oficializada e responsabilidade legal por família acolhedora ou tutela provisória, além de renda máxima familiar de até três salários mínimos.
O Auxílio Ampara deverá ser pago até que o beneficiário complete 18 anos de idade, podendo ser estendido até os 24 anos mediante parecer social favorável, desde que esteja matriculado em curso de graduação.
Estatísticas
Na justificativa enviada pelo Executivo junto com o projeto de lei, o prefeito salienta que a propositura atende solicitação do Ministério Público do Estado de São Paulo, com o objetivo de minimizar as dificuldades suportadas pelas crianças e adolescentes em situação de orfandade em decorrência do feminicídio.
Conforme informado pelo MP, o Fórum de Segurança Pública de 2022, por meio do ''Anuário Brasileiro de Segurança Pública", divulgou dados relativos ao número de mulheres assassinadas no Brasil. A partir de dados coletados de boletins de ocorrência das Polícias Civis das 27 Unidades da Federação, ficou evidenciado que 1.319 mulheres foram vítimas de feminicídio em 2021.
"Ainda como esclarecido pelo Ministério Público, os filhos e filhas destas vítimas encontram sérias dificuldades para reconstruir suas vidas, lidar com a ausência da mãe, com as novas vivências e relações, necessitando de apoio jurídico e psicossocial, além de assistência financeira", ressalta o texto.