O governo do Rio de Janeiro deve concluir a licitação para adquirir novas câmeras corporais para as forças de segurança do estado até março de 2027. O cronograma foi apresentado durante uma reunião entre a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP) e o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).
Durante o encontro, representantes dos órgãos também discutiram regras para o armazenamento das imagens das câmeras e o acesso ao material das autoridades responsáveis pela fiscalização e investigação da atividade policial.
A compra dos equipamentos está entre as demandas do MPRJ após a Operação Contenção, realizada nos Complexos da Penha e do Alemão , zona norte da cidade do Rio, em outubro de 2025. A ação deixou 122 mortos e ficou registrada como a operação policial mais letal da história do estado.
Segundo o promotor de Justiça Fabio Corrêa, do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp/MPRJ), a intenção é garantir que todos os equipamentos sejam utilizados de forma efetiva, com regras claras para a preservação e o acesso às gravações.
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MPRJ recomenda mudanças na atuação policial
Além da ampliação do número de câmeras corporais, o MPRJ recomendou melhorias nos mecanismos de fiscalização e no treinamento dos agentes de sergurança do estado.
As medidas fazem parte do cumprimento das determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas, e das atribuições do Ministério Público no controle externo da atividade policial.
Entre as determinações relacionadas à ADPF estão o uso proporcional da força policial, a instalação de câmeras nas viaturas e a elaboração de um plano de reocupação de territórios dominados por organizações criminosas.
A decisão também prevê a participação da Polícia Federal em investigações relacionadas a milícias e ao tráfico de drogas interestadual e internacional.