A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OABRJ) conseguiu reverter uma decisão judicial e impedir a cobrança pelas petições produzidas com inteligência artificial pela plataforma Resolve Juizado . A medida foi obtida após recurso julgado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).
Segundo o recurso apresentado pela OAB-RJ , a plataforma cobrava R$ 20 pelos documentos onde os usuários forneciam detalhes de seus problemas para receber uma petição inicial elaborada automaticamente com uso de IA. Com o documento, a pessoa poderia dar entrada em uma ação judicial sem precisar contratar um advogado, nos casos em que a legislação permite a atuação sem representação profissional.
A Ordem dos Advogados considera que a comercialização desse tipo de serviço pode levar o cidadão a acreditar que recebeu orientação jurídica adequada, mas sem o acompanhamento de um profissional habilitado.
A decisão do TRF2 reverteu um entendimento anterior que havia permitido a continuidade das atividades da plataforma. O julgamento ocorreu por três votos a dois e, além da interrupção dos serviços pagos, a plataforma está proíbida de realizar anúncios.
Disputa judicial começou em 2025
A atuação da OABRJ contra a plataforma Resolve Juizado começou em abril de 2025, quando a Comissão dos Juizados Especiais Estaduais publicou uma nota de repúdio quanto a venda de petições produzidas por inteligência artificial.
No dia 30 daquele mês, a 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro concedeu uma liminar determinando a suspensão das atividades do site e a retirada das publicidades relacionadas ao serviço.
Em maio, a Justiça estabeleceu multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento da decisão e determinou a remoção de publicações de divulgação da plataforma nas redes sociais.
Logo depois, uma decisão do TRF2 autorizou a continuidade das atividades do serviço. Diante desse novo entendimento, a OABRJ recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), argumentando que a oferta de documentos jurídicos mediante pagamento, sem participação de advogado, poderia configurar exercício ilegal da advocacia e colocar os cidadãos em situação de vulnerabilidade.
OABRJ afirma que não é contra inteligência artificial
A presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, afirmou que a atuação da entidade não tem como objetivo impedir o uso de novas tecnologias, mas questionar a venda de documentos que exigem responsabilidade técnica. Segundo ela, o consumidor pode acreditar que está devidamente assistido ao receber uma petição pronta, mesmo sem contar com orientação jurídica qualificada.
O procurador-geral da Seccional, Marcos Luiz Souza, que representou a entidade no processo, também criticou a comercialização do serviço. Ele argumentou que a plataforma apresentava o documento como um produto capaz de aumentar as chances de sucesso na Justiça.