O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou nesta terça-feira (22) a lei que amplia a composição da Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), modifica a nomenclatura do secretário-geral adjunto e permite aos Conselhos Seccionais criarem diretorias regimentais temporárias.
A nova norma altera o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906, de 1994) para criar novos cargos na diretoria do Conselho Federal da entidade.
Com a mudança, o núcleo executivo da OAB Nacional passa a ter sete integrantes. Foram criados os cargos de corregedor-geral, diretor tesoureiro, diretor administrativo e diretor executivo. Os dois últimos substituem a função de secretário-geral adjunto.
Permanecem os cargos de presidente, vice-presidente e secretário-geral. As funções de direção da OAB continuam sendo exercidas de forma voluntária, sem remuneração.
A alteração na estrutura da entidade começou a ser discutida no Congresso por meio do Projeto de Lei nº 1.743/2024. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados, seguiu para o Senado — onde recebeu aval em 2 de setembro — e, posteriormente, foi encaminhada para sanção presidencial.
A OAB é a entidade responsável pela representação dos advogados no país. Entre suas atribuições estão a regulamentação do exercício da advocacia, a fiscalização da profissão e a realização do Exame de Ordem, exigido para atuação profissional.
Presidente em exercício
Geraldo Alckmin assinou a sanção na condição de presidente da República em exercício, já que Luiz Inácio Lula da Silva estava em Nova York.
Nesta terça-feira, Lula participou da abertura da 81ª Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU). O retorno do presidente ao Brasil está previsto para a noite de hoje.