Claudio Castro (PL), governador do Rio de Janeiro, sancionou nesta quarta-feira (26) o projeto de lei que autoriza a venda de spray de pimentas e extratos vegetais.
A comercialização será feita apenas em farmácias e será restrita apenas para mulheres maiores de 18 anos, mediante a apresentação de documento com foto, sem a necessidade de receita médica.
Para maiores de 16 anos, a venda é realizada apenas com autorização dos responsáveis legais. A venda também será limitada a duas unidades por pessoa a cada mês.
De acordo com informação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o projeto é de autoria dos deputados Sarah Poncio (Solidariedade) e Rodrigo Amorim (União Brasil). A provado pela Alerj, o texto foi sancionado e publicado no Diário Oficial do Poder Executivo, desta quarta-feira (26).
A norma garante que o spray é um equipamento não letal, podendo ser considerado um instrumento de legítima defesa para mulheres do Rio de Janeiro.
A deputada Sarah Poncio afirma que o equipamento oferecerá proteção às mulheres ajudará a evitar casos de assédio, importunação e agressão.
"Espero que, a partir desta lei, as pessoas comecem a achar normal a mulher sair com um spray para poder se proteger. O que a gente quer é garantir o direito de defesa" , afirmou ao site oficial da Alerj.
Já Rodrigo Amorim acredita que poderá ser um exemplo para todo país, já que, a cada 10 minutos, uma mulher é atacada no Brasil. O deputado também disse que é uma iniciativa de vanguarda, que dá efetividade a uma luta para preservar e assegurar os direitos das mulheres.
Regulamentação
A lei também determina que fica classificado como restrito às Forças Armadas, aos órgãos de segurança pública, às guardas municipais e outros órgãos de segurança do Estado o uso do spray de extratos vegetais, gás de pimenta ou gás OC (oleorresina capsicum) em recipientes de mais de 50ml.
A norma também foi assinada pelos deputados Dionisio Lins (PP), Guilherme Delaroli (PL), Marcelo Dino (União) e Tia Ju (REP), em coautoria.