A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta terça-feira (16) que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite o pedido apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para rever sua condenação no caso da trama golpista.
Em parecer enviado à Corte, o órgão argumentou que não há elementos que justifiquem a revisão da decisão e se manifestou pela manutenção da condenação.
Antes de emitir sua decisão, o ministro Nunes Marques, relator do pedido no STF, concedeu à PGR um prazo de 20 dias para se manifestar sobre o recurso protocolado pela defesa de Bolsonaro.
As teses suscitadas pelo autor na inicial da presente ação revisional não trouxeram nenhum ineditismo a legitimar a desconstrução do pronunciamento jurisdicional definitivo, quer por contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, quer por estar fundamentada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos, ou ainda pela descoberta de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial de pena. Não há razão relevante para relativizar a intangibilidade da coisa julgada formada, disse a PGR.
No entanto, em 8 de maio, a defesa do ex-presidente pediram ao STF a revisão com o objetivo de anular a condenação a 27 anos e 3 meses de prisão pela tentativa de golpe Estado.
Pedido da defesa
No pedido de revisão criminal, os advogados de Jair Bolsonaro solicitam que o Supremo Tribunal Federal (STF) anule o processo, sob o argumento de que o caso deveria ter sido julgado pelo plenário da Corte.
A defesa também pede a invalidação do acordo de colaboração premiada do tenente-coronel Mauro Cid e, consequentemente, de todas as provas dele derivadas, além da anulação do processo por suposto cerceamento de defesa e da absolvição do ex-presidente de todas as acusações.
Na petição, os advogados afirmam que buscam a "correção de erro judiciário" e questionam a competência da Primeira Turma do STF para julgar Bolsonaro. Segundo a defesa, a decisão "violou o juiz natural interno do próprio Supremo e instaurou vício de incompetência orgânica absoluta apto a contaminar todos os atos decisórios subsequentes".