O "efeito Dino", depois de abater o Judiciário, chega no Legislativo com o debate a cerca do fim da aposentadoria compulsória como punição de magistrados, além de militares e membro do Ministério Público (MP) com infrações disciplinares. Esse tema, com formato mais robusto, será discutido no Senado Federal, nesta quarta-feira (8), às 9 horas, em forma de Proposta de Emenda à Constituição ( PEC).
A Comissão de Constituição e Justiça ( CCJ) vai avaliar o fim desse benefício que, na prática, permite que esse público cometa faltas graves e sejam "responsabilizados" com afastamento definitivo e com remuneração do atual cargo.
De acordo com o texto da PEC, ela busca equiparar com as mesmas regras todos os servidores. Atualmente e de modo geral, a penalidade máxima aos servidores em casos como de corrupção ou má conduta, por exemplo, é a demissão - afastamento de até cinco anos da máquina pública.
STF e o "efeito Dino"
A movimentação no Senado ganhou reforços após a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal ( STF), Flávio Dino, extinguindo o benefício à magistrados. O ministro, que já ocupou cadeira no Senado, defende o tema desde 2024 , época que encabeçou a discussão sobre revisão desses "privilégios".
A ideia, tanto da decisão do ministro quanto da PEC, orbitam no mesmo núcleo: a aposentadoria deve ser tratada com seu caráter previdenciário e que a perda do cargo e remuneração sejam a punição para crimes graves cometidos não só por juristas, mas também por membros do MP e militares.
Segundo o parecer da relatora, Eliziane Gama ( PT), a PEC evitaria a "desmoralização do serviço público", além do "recrudescimento da desconfiança da cidadania" com relação ao vínculo do militar ou magistrado responsável por prática de atos "desabonadores".
"A Proposta ora em análise, além de possibilitar a aplicação de sanções mais proporcionais à gravidade dos ilícitos cometidos, concorre para aumentar a credibilidade das instituições junto à opinião pública, um referencial importante quando se discute o fortalecimento da democracia em nosso país". Senadora Eliziane Gama
O caminho da PEC
Após ser levada à debate, a proposta será votada no CCJ. Se aprovada a sua adminissibilidade (se não fere à Constituição e cláusulas pétreas), ela segue por mais quatro etapas distintas:
- Análise do mérito: O presidente do Senado cria uma Comissão Especial para tratar do tema da PEC pelo fim da aposentadoria compulsória. O conteúdo é visto com rigor e em detalhes e após esse trâmite, em tempo determinado, emite relatório ao responsável pelo texto, no caso, a relatora Eliziane.
- Votação: A PEC é colocada para votação no Plenário do Senado e para ser aprovada, precisa do voto de 308 parlamentares em dois turnos.
- Texto aprovado vai para a Casa do Povo: Depois da aprovação em votação aberta no Senado, a PEC segue para a Câmara e segue o rito do Senado. O texto só avança se as duas Casas concordarem exatamente com a mesma redação.
- Promulgação: No caso de PEC, não existe a sanção presidencial. Uma vez aprovada no Senado e na Câmara, nas regras relacionadas a cima, a emenda é promulgada (declarada existente) em sessão solene no Congresso Nacional.
O novo texto constitucional passa a valer imediatamente ao ser publicado do Diário Oficial (DOU). A matéria não tem ainda prazos definidos, porque a previsão de calendário é desenhada após a análise do texto pela comissão.