O Senado aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto de lei que altera o Código Penal, determinando que menores de 14 anos são sempre considerados vulneráveis em casos de estupro.
O texto diz que ter "conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos" é considerado estupro de vulnerável, punível com pena de oito a 15 anos de reclusão.
Na lei, é considerada vulnerável também "alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência".
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A relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadora Eliziane Gama (PSD), afirmou que o projeto visa aprimorar a proteção de vítimas de estupro de vulnerável e reafirmar o entendimento estabelecido na Súmula nº 593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considera irrelevantes, para a caracterização de crime, o eventual consentimento da vítima, a sua experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso com o réu.
Polêmica e indignação
A aprovação do projeto no Senado ocorre num momento de polêmica e indignação envolvendo o assunto.
No último dia 11, a 9ª Câmara Criminal Especializada do T ribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) absolveu, por maioria de votos, um homem de 35 anos que havia sido condenado pelo estupro de uma menina de 12 anos. A mãe da menina, que havia sido condenada por ser conivente com o delito, também foi absolvida.
O argumento foi de que o homem e a criança viviam juntos como um casal.
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) entrou com recurso para restabelecer as condenações dos dois réus.
Nesta quarta-feira, diante da repercussão negativa do caso, o desembargador Magid Nauef Láuar, do TJMG, r elator do processo que havia absolvido os réus, acatou recurso do MP e manteve as condenações.
Para a senadora, a medida aprovada confere maior segurança jurídica e clareza à legislação penal, contribuindo para a efetividade da repressão ao grave delito.
O projeto, que já havia sido aprovado na Câmara, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).