O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aprovou nesta segunda-feira (1), o envio ao Congresso Nacional do Projeto de Lei (PL) de Gestão de Pessoas do Poder Executivo Federal, que tem como foco o aperfeiçoamento da gestão de pessoas.
Segundo o governo, as medidas visam valorizar servidores, fortalecer a eficiência do Estado e melhorar a qualidade dos serviços prestados à população.
O projeto cria 8.825 cargos efetivos, sendo 8,6 mil para as universidades federais e 225 para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Os cargos serão preenchidos conforme forem realizados os concursos públicos
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Além disso, reestrutura e valoriza os cargos da Cultura, organiza uma carreira de suporte administrativo do executivo federal e formaliza propostas contidas nos diferentes acordos negociados ao longo de 2025, entre outras mudanças.
No total, alcança cerca de 200 mil servidores de diferentes carreiras, sendo 157 mil servidores da ativa e 44 mil aposentados
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Impacto no Orçamento
De acordo com o Ministério da Gestão, os reajustes concedidos a servidores do Poder Executivo e a reestruturação e criação de novos cargos terão um impacto de R$ 4,2 bilhões no Orçamento do ano que vem, já estimado no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA
) de 2026 enviado ao Congresso em agosto deste ano.
Segundo a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, os servidores da Cultura ainda não haviam tido valorização tão grande quanto a que está sendo proposta.
“É um reconhecimento pelo trabalho dessa área tão importante para o país. E junto com essa parte da cultura, a gente está criando uma carreira nova, que chamo de carreira transversal de suporte. Estamos juntando vários cargos em uma nova carreira de nível superior, uma única carreira de suporte, o que também é histórico”
, pontuou Dweck.
São cerca de 70 cargos diferentes consolidados na carreira de Analista Técnico do Poder Executivo
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Pacote
O Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação, assinado no dia 14 de novembro, e a Medida Provisória (MP) do Reajuste das Forças de Segurança do DF e dos policiais militares dos ex-territórios (Amapá, Rondônia e Roraima), também assinada nesta segunda-feira, integram essa nova etapa de reorganização do Estado.
O ministro Camilo Santana, da Educação, afirmou que a criação de cargos para as universidades federais integra a consolidação dos campi já existentes, e também envolve 11 novos que o Governo do Brasil está implementando e as duas novas universidades lançadas na semana passada: a Universidade Indígena e a Universidade do Esporte .
“Destaco também que já se encontra no Congresso outro PL, que cria 16.356 cargos para institutos federais, parte da ampliação dos 109 anunciados. E também no dia 14 de novembro, o presidente encaminhou o projeto de lei da nova carreira do MEC”, acrescentou.
Gestão de pessoas
O Projeto de Lei aborda mais de 20 temas de gestão de pessoas e relações de trabalho e complementa outros normativos já aprovados desde 2023.
A justificativa do Planalto é que ele representa um esforço para modernizar e aprimorar a gestão de pessoas da Administração Pública Federal e reter profissionais qualificados, ao reduzir a assimetria entre salários de diferentes carreiras.
As medidas também envolvem a transformação e a criação de cargos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), vagas para a Agência Nacional de Saúde (ANS), reajuste do valor do vencimento básico para as Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal e a Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho e aumento do percentual do bônus recebido pelos aposentados dessas duas categorias, resultado de acordo negociado com os sindicatos.
Principais medidas do PL
De acordo com o governo, o Projeto de Lei aborda mais de 20 temas de gestão de pessoas e relações de trabalho, complementando normativos já aprovados.
No que se refere a criação e reestruturação de planos e carreiras, o PL inclui:
- Reestruturação do Plano Especial de Cargos do Ministério da Cultura.
- Criação da Carreira Transversal de Suporte (Analista Técnico do Poder Executivo) para racionalização de cargos técnicos-administrativos.
- Criação do Quadro Suplementar de Analista de Sistemas e Processamento de Dados (grupo de cargos com atividades de suporte à Tecnologia da Informação que não integram a Carreira de ATI).
No quesito valorização e gratificações, o governo aponta como principais medidas:
- Gratificações específicas para cargos não enquadráveis na carreira de suporte.
- Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para servidores do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE).
Para ajustes, transformação e ampliação de cargos, o PL propõe:
- Criação de 225 cargos para ANVISA e 8.600 para Universidades Federais.
- Extinção de 2 mil cargos vagos para compensação orçamentária.
Em medidas de gestão e modernização, os principais itens são:
- Instituição de regimes especiais de jornada (plantão, turnos alternados).
- Perícia médica por telemedicina e análise documental.
- Transformação de funções gratificadas em funções comissionadas executivas da Receita Federal do Brasil.
- Indenização de fronteira para órgãos como IBAMA, ICMBio, ABIN, SFB e MAPA.
- Reabertura de prazo para inclusão de servidores dos Ex-Territórios.
Por fim, no quesito reajustes remuneratórios, o PL propõe:
- Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal e Auditoria Fiscal do Trabalho.
- Médicos e veterinários do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE).