O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) detém direitos destinados a todos os ex-Chefes de Estado do Brasil, porém, ele foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e acusado pela Polícia Federal por participação em ação golpista para permanecer no poder.
Na última quinta-feira (6), A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o julgamento da denúncia sobre suposta tentativa de golpe deve ser realizado no plenário da Corte, e não na Primeira Turma, como tramita atualmente.
Nesta atual etapa, o STF vai julgar se aceita ou não a denúncia oferecida pela PGR. Se for aceita, os denunciados passam a responder a um processo.
Com a possibilidade de que Bolsonaro possa ser condenado e preso, o advogado Antonio Carlos de Freitas Jr , Doutor em Direito Constitucional pela USP, Professor da Fundação Santo André, sócio do AC Freitas Advogados, explicou ao portal iG quais os direitos seriam limados do ex-presidente e militar da reserva sob hipótese de uma condenação na Justiça.
Direitos de ex-presidentes
De acordo com a Lei Federal nº 7.474/1968 e com o Decreto nº 6.381/2008 , os ex-presidentes vivos têm direito a quatro servidores para atividades de segurança e apoio pessoal, dois assessores pessoais, dois veículos oficiais e dois motoristas em caráter permanente. Os benefícios são dados porque o risco à sua segurança não é descartado mesmo após deixar o cargo.
Todas as pessoas que ocupam esses cargos podem ser escolhidas pelo próprio ex-mandatário, e os gastos envolvidos saem do orçamento da própria Presidência da República.
No caso específico de Bolsonaro, ele deve receber duas aposentadorias, uma como militar reformado e outra como ex-deputado, com a soma de ambos os benefícios ultrapassando R$ 47 mil, de acordo com o portal DW. Não há previsão de aposentadoria pelo seu tempo como chefe do Executivo.
Bolsonaro pode perder direitos?
De acordo com o doutor em Direito Constitucional, não há legislação que impeça qualquer hipótese da perda dos serviços definidos por lei para ex-presidentes do Brasil.
Como exemplo do que pode acontecer, Freitas Jr cita a prisão de Luiz Inácio Lula da Silva em 2018, época em que era apenas ex-presidente. O advogado explica que o MBL, movimento político de direita, tentou judicialmente suspender os direitos de Lula. "Inicialmente, foi tomada a decisão de suspender esses direitos. No entanto, essa decisão foi reformada pelo TRF-3", explica.
Com o retorno de Lula à Presidência, o processo foi extinto sem ter tido uma resolução definitiva sobre o assunto. "Portanto, caso preso, Bolsonaro perderia o direito de ir e vir e poderia ser alvo de ação similar, para que cessassem as benesses garantidas aos ex-presidentes", comenta o advogado.
Antonio Carlos de Freitas Jr também explica que as pensões das quais Bolsonaro tem direito passariam a ser destinadas à sua esposa e filha menor de idade, de forma vitalícia, caso seja condenado pelo STF e posteriormente pelo Supremo Tribunal Militar.
Cela especial
Considerando que Bolsonaro é capitão reformado do Exército, é possível que, caso preso, ele seja encaminhado a uma unidade militar, com condições especiais em comparação às prisões comuns no país, explica o professor em direito. A definição ocorre no momento da condenação, caso se concretize.
Lula e Michel Temer, como ex-presidentes da República, ficaram presos em Superintendências da Polícia Federal, em celas consideradas especiais, durante o período em que estiveram presos. Caso seja julgado como civil, Bolsonaro pode ter o mesmo tratamento.
Quando Bolsonaro pode ser preso?
O advogado analisa que o ex-presidente Jair Bolsonaro pode ser preso definitivamente no caso de condenação pelo STF e o processo seja definido como trânsito em julgado da decisão, ou seja, caso não haja mais possibilidade de recurso.
Bolsonaro também pode ser preso preventivamente durante o processo, a pedido da PGR, caso o STF entenda que ele esteja agindo para dificultar investigações, ou se houver risco à ordem pública ou possibilidade de fuga", pontua Freitas Jr.
Regime fechado, semiaberto ou aberto?
Sobre o formato do regime a ser cumprido em uma possível condenação, Bolsonaro poderá recorrer em liberdade, segundo a lei, se for julgado pela Primeira Turma do STF.
O ex-presidente somente será preso se a condenação for confirmada e caso não tenha sucesso em eventuais recursos apresentados ao próprio Supremo. Os regimes de prisão estão relacionados ao tempo de pena e não são diferentes para ex-presidentes.