A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (19) um projeto de lei que impede o corte de energia elétrica por falta de pagamento em municípios ou estados que estejam em situação de calamidade pública. O texto agora segue para análise do Senado.
A proposta aprovada altera legislações sobre a Defesa Civil e saneamento básico para garantir que, além da suspensão do fornecimento de energia, os consumidores afetados também tenham flexibilização tarifária em serviços de água e esgoto. O objetivo é minimizar os impactos financeiros sobre famílias atingidas por desastres naturais e emergências climáticas.
O benefício será concedido exclusivamente a consumidores diretamente afetados pela calamidade e valerá durante todo o período determinado pelos órgãos competentes. Além disso, durante esse intervalo, também não será aplicada a bandeira tarifária, mecanismo que eleva os preços da energia quando o custo de geração aumenta.
Após o término da calamidade, o pagamento das contas voltará ao normal, mas sem a incidência de juros, multas ou encargos sobre os valores acumulados no período de isenção.
Fundo emergencial
Para compensar as distribuidoras de energia pelos valores não pagos durante a calamidade, a proposta prevê o uso do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). O fundo é mantido com recursos do Orçamento federal, além de doações e multas aplicadas por crimes ambientais.
Enel multada
Desde 2018, quando a concessionária Enel São Paulo assumiu a distribuição de energia na Grande São Paulo, a empresa foi multada sete vezes pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e nove vezes pelo Procon por situações envolvendo atendimento insatisfatório aos consumidores. Os valores somam quase R$ 403 milhões; R$ 320 milhões da ANEEL e R$ 83 milhões do Procon.
Milhares de clientes da Enel ficaram sem luz nesta terça-feira (18), após novos temporais que atingiram a cidade, causando inclusive mortes. O número chegou a ser de 242 mil, segundo boletim de 22h30 da terça, emitido pela operadora. Problemas que vêm ocorrendo a cada novo temporal na cidade.