O julgamento sobre o porte de maconha para uso individual pelo Supremo Tribunal Federal (STF) foi concluído nesta quarta-feira (26). Na tese, os ministros estabeleceram 40 gramas ou seis plantas fêmeas a quantidade que distinguirá o usuário da substância para consumo próprio de um traficante de drogas.
Em sua explanação, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Tribunal, disse que a quantidade foi baseada com a experiência adotada no Uruguai. A determinação é temporária, e permanece em vigor até que o Congresso defina novos critérios.
Na tese, os ministros do STF ainda decidiram que o porte de maconha para uso pessoal não vai geral antecedente criminal, além de não gerar mais punição de serviço comunitário.
Essa diretriz será utilizada pela Justiça para julgar casos semelhantes, impactando diretamente mais de 6.345 processos suspensos aguardando uma decisão final.
Vale lembrar que recursos ainda podem ser apresentados contra a decisão do STF através de embargos de declaração, que devem ser protocolados dentro de cinco dias.
É importante ressaltar que a decisão não legaliza o uso da maconha , apenas estabelece que ter uma quantidade para uso pessoal não constitui crime, mas sim uma infração administrativa. O objetivo é evitar que usuários sejam erroneamente acusados de tráfico de drogas, oferecendo critérios claros para distinguir ambas as situações.
Estabelecer um marco é crucial porque a legislação atual, a Lei de Drogas de 2006, não define de maneira explícita critérios para separar o uso individual do tráfico. Segundo essa lei, cabe ao juiz avaliar cada caso considerando a natureza e quantidade da substância apreendida, o local e as circunstâncias da apreensão, além das condições sociais, pessoais e antecedentes da pessoa envolvida.
Assista ao julgamento ao vivo, a partir das 14h:
Congresso
Apesar da decisão do STF, o Congresso Nacional discute uma possível alteração constitucional para tornar crime o porte de qualquer quantidade de drogas, sinalizando um debate contínuo sobre o tema.
Os parlamentares se movimentam para alterar a Constituição e tornar crime o porte de qualquer quantidade de drogas, em resposta à decisão da Corte. Após a sessão do STF na terça-feira (25), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, criticou o que considerou uma "invasão à competência" do Legislativo .
"Eu discordo da decisão do Supremo Tribunal Federal [sobre descriminalização]. Eu considero que uma descriminalização só pode se dar através do processo legislativo e não por uma decisão judicial. Há um caminho próprio para se percorrer nessa discussão, que é o processo legislativo", declarou o parlamentar.
Também na terça (25), o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), anunciou a criação de uma comissão especial para analisar o texto aprovado pelo Senado. A decisão do STF provocou acalorados debates entre os deputados no plenário da Câmara.
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