O presidente do Senado Federal , Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse discordar da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal - a Corte formou maioria na tarde desta terça-feira (25).
Em conversa com jornalistas, Pacheco declarou que o STF está "invadindo a competência do Congresso Nacional" e até da Anvisa (Agência de Vigilância Sanitária).
"Há uma lógica jurídica, política, racional em relação a isso, que, na minha opinião, não pode ser quebrada por uma decisão judicial que destaque uma determinada substância entorpecente, invadindo a competência técnica que é própria da Anvisa e invadindo a competência legislativa que é própria do Congresso Nacional", afirmou o presidente do Senado.
O senador, vale lembrar, é o autor da Pec das Drogas , que proíbe e criminaliza o porte de qualquer tipo de entorpecente.
“Quando se descriminaliza uma conduta que é típica e criminalizada pelo poder legislativo e isso se dá em uma decisão judicial, gera realmente uma distorção no ordenamento jurídico e no combate desse tipo de crime no Brasil”, acrescentou Pacheco.
Descriminalização
A descriminalização não significa e legalização da maconha no Brasil . Pela manifestação da maioria dos ministros que já votou, o porte de maconha continua como comportamento ilícito, mas as punições definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa, e não criminal.
Assim, na prática, os ministros do STF decidiram que o usuário pego com uma quantidade delimitada de maconha não está cometendo crime e será penalizado com base no artigo 28 da Lei das Drogas .
O artigo prevê penas alternativas , como advertência, medidas educativas e prestação de serviços à comunidade para quem compra, porta, transporta ou guarda drogas para consumo pessoal. Não há previsão de prisão ou restrição de liberdade.
O Supremo também irá analisar quais requisitos serão usados para diferenciar o que é tráfico de drogas e o que é uso pessoal. Na visão dos magistrados, esse é o principal ponto da discussão.
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