O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) notificará as prefeituras das cidades que publicaram decretos para deixar de exigir a vacinação de crianças contra a Covid-19 como condição para a matrícula nas escolas.
Desde a semana passada, pelo menos 11 prefeituras dispensaram a obrigatoriedade da vacinação contra o coronavírus na rede municipal de ensino. A lista inclui grandes municípios, como Joinville, Blumenau, Criciúma, Jaraguá do Sul, Brusque e Balneário Camboriú.
O MPSC sustenta que os decretos que afrouxam a exigência de vacinação das crianças "afrontam as legislações estadual e federal, além de contrariar a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal [STF]" em 2020, determinando que "é constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações", como é o caso dos imunizantes contra a covid-19.
Em outubro de 2023, o Ministério da Saúde determinou a inclusão, a partir de 2024, da vacina contra a Covid-19 no Calendário Nacional de Vacinação Infantil, para todas as crianças de 6 meses a 5 anos incompletos.
Para matricular crianças nesta faixa etária na rede pública de ensino, os pais precisam comprovar que seus filhos estão com o esquema vacinal em dia. Caso alguma dose esteja atrasada, a criança frequenta as aulas, mas os pais são orientados a regularizar a caderneta vacinal em até 30 dias.
Se a família não cumprir o prazo para a vacinação, a escola deve comunicar o Conselho Tutelar, para que os pais voltem a ser contatados e orientados a vacinar a criança, sob o risco de serem multados em até 20 salários-mínimos, o que atualmente equivale a R$ 28.240,00.
Alguns desses decretos municipais já foram judicializados. É o caso de Criciúma, em que a Justiça decidiu suspender a desobrigação da vacinação. Outros dois casos estão no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e devem ser analisados no final desta semana.