Este domingo (31) é o último dia do ano de 2023 e para celebrar a data, assim como toda virada de ano, muitas pessoas soltam fogos de artifício, mesmo sem saber a legislação brasileira a respeito do assunto.
As regulamentações sobre a permissão, ou não, de soltar fogos de artifício variam de acordo com as leis e regulamentos de cada município. Alguns lugares têm restrições específicas sobre o uso de fogos de artifício devido ao impacto negativo que podem ter na segurança, no bem-estar dos animais e no meio ambiente. Desrespeitar essas regras pode resultar em multa.
Tem crescido nos últimos anos o número de estados e cidades que proíbem a utilização de fogos de artifício. Em maio deste ano, o STF (Supremo Tribunal Federal) definiu que cabe aos municípios a criação de leis para restringir o uso desses artefatos.
A decisão do STF encerrou a discussão sobre a constitucionalidade das leis municipais que proíbem a queima de fogos. Em maio, os ministros do Supremo analisaram um recurso que questionava uma lei de 2017 de Itapetininga, no interior de São Paulo. Essa decisão é de repercussão geral, ou seja, deve ser seguida pelas demais instâncias judiciais do país. Em março de 2021, uma lei semelhante na cidade de São Paulo foi contestada, e naquela ocasião o STF também confirmou a constitucionalidade da proibição.
Segundo o relator, ministro Luiz Fux, a proibição é apropriada e equilibrada, pois visa a prevenir os danos causados pelo ruído a pessoas com hipersensibilidade auditiva, como aquelas com transtorno do espectro autista, além de crianças, idosos e animais.
Ele ressaltou ainda que esse tipo de legislação não inviabiliza a atividade econômica, uma vez que a restrição se aplica somente aos fogos ruidosos, permitindo, ainda, a realização de espetáculos pirotécnicos silenciosos.
Veja como é a legislação em alguns estados brasileiros:
- São Paulo: Em 2021, o então governador João Doria sancionou uma lei proibindo a queima, soltura, comercialização, armazenamento e transporte de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de estampido no estado de São Paulo. A multa prevista para o descumprimento é de 150 vezes o valor da Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), totalizando pouco mais de R$ 5.100. A proibição se estende a recintos fechados, ambientes abertos, áreas públicas e locais privados, exceto para fogos que produzem efeitos visuais sem estampidos, os quais podem continuar sendo utilizados e comercializados.
- Rio de Janeiro: A cidade aprovou uma lei restringindo a comercialização de fogos de artifício. No entanto, a prefeitura ainda pode utilizar fogos sem estampidos ou que não ultrapassem 120 decibéis, como ocorre na festa de Ano-Novo.
- Pernambuco: Em 2021, foi aprovada uma lei que proíbe a queima e a soltura de fogos com estampidos em todo o estado. Aqueles que desrespeitarem a lei podem enfrentar multas que variam de R$ 500 a R$ 1.000.
- Distrito Federal: Em fevereiro de 2023, o governo proibiu fogos de artifício que produzam barulho superior a 100 decibéis. O decreto estabelece uma multa de R$ 2.500, podendo ser dobrada em caso de reincidência.
- Acre: O estado aprovou uma lei que proíbe a venda e o uso de fogos de artifício com barulho. Além da apreensão dos artefatos, os infratores podem receber multas variando entre R$ 1.500 e R$ 25 mil.
Para ter certeza sobre as regulamentações específicas sobre a soltura de fogos de artifício em sua região, é recomendável verificar as leis municipais ou entrar em contato com as autoridades locais, como a prefeitura ou órgãos responsáveis pela fiscalização, para obter informações atualizadas e precisas.