Durante sua sabatina no Senado, o ministro Flávio Dino disse que o direito ao aborto deve ser debatido pelo Congresso Nacional, e não por meio de uma decisão judicial do Supremo. A afirmação veio como resposta a um questionamento do senador Magno Malta (PL-ES).
“Em relação ao tema do aborto, a minha posição é pública, bastante antiga, reiterada em sucessivas entrevistas. Eu, assim como Norberto Bobbio, tenho uma posição jurídica no sentido de que o sistema legal pode ser debatido no Congresso Nacional. Eu não imagino realmente que é o caso de uma decisão judicial sobre, e sim de um debate no Parlamento”, afirmou Dino.
Dino também deixou evidente que respeita, mas discorda do entendimento do voto da ministra Rosa Weber, relatora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que pede a descriminalização de abortos realizados até a 12ª semana de gestação .
“Como você sabe, esse processo já foi votado pela ministra Rosa Weber e eu não posso revê-lo . [O voto é] respeitável, não há dúvida, mas desconforme com aquilo que eu particularmente penso”, disse Dino.
Em seu voto, a ministra alega que “o início da vida não faz parte do âmbito jurídico" , e que não há consenso sobre quando a vida humana se inicia entre os campos da filosofia, religião, ética e da ciência, obrigando o judiciário à busca de "consensos mínimos" para balizar suas decisões.
Ela argumentou que "não há como falar em proteção do valor da vida humana sem igualmente considerar os direitos das mulheres e sua dignidade em estatura de direitos fundamentais e humanos".
Além disso, Rosa considera essencial reformar as leis restritivas que criminalizam as decisões das mulheres sobre sua própria liberdade reprodutiva, tratando a problemática no âmbito da saúde pública e planejamento familiar.
A ação está parada desde que o ministro (e atual presidente da Corte) Luís Roberto Barroso pediu destaque, com o objetivo de tirá-la do plenário virtual e votá-la presencialmente, devido à relevância e delicadeza do tema.
A ADPF chegou ao STF há mais de 6 anos, e recentemente irritou boa parte do Poder Legislativo, em especial o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD), que reclama de uma suposta “interferência indevida” do Judiciário. Essa posição, no entanto, é questionada na ciência política e também pelo presidente do STF.
“No Direito constitucional brasileiro, não existe a possibilidade do Supremo dizer 'eu não quero julgar essa matéria porque ela é muito difícil’. Portanto, tudo que chega aqui precisa em algum momento ser julgado”, disse Barroso.