O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta segunda-feira (13) mudanças na Lei de Cotas de 2012 para o ingresso em universidades e institutos federais de nível superior.
A Lei foi criada para reservar vagas nessas instituições aos ex-alunos da rede pública de ensino.
A revisão da legislação estava prevista para ser realizada em 2022, mas Câmara e Senado só aprovaram o novo texto neste ano. O texto determina, entre outros pontos:
- Reserva de 50% das vagas de ingresso nos cursos de graduação para estudantes com renda familiar igual ou menor a um salário mínimo – R$ 1.320 (valor anterior era de um salário mínimo e meio – R$ 1.980);
- Inclusão de quilombolas na reserva de vagas;
- Políticas de inclusão em programas de pós-graduação de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e pessoas com deficiência;
- Avaliação do programa a cada 10 anos, com ciclos anuais de monitoramento;
"Essa lei só faz a gente descobrir que, quando você governa, quanto mais você faz, mais descobre que tem coisas novas para fazer. E isso só é possível em uma sociedade democrática, que tenha condições de se organizar livremente e tenha o direito de cobrar", declarou o presidente após assinar a lei.
O que muda
Segundo o governo, as regras já serão aplicadas na próxima edição do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que ocorrerá em janeiro de 2024 com base nas notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) realizadas neste mês.
Além da mudança na renda máxima para participação nas vagas reservadas, outros pontos do sistema de cota foram alterados.
Pós-graduação: a proposta prevê que as instituições federais de ensino superior promoverão políticas para inclusão de pretos, pardos, indígenas e quilombolas, além de pessoas com deficiência.
Auxílio estudantil: os cotistas terão prioridade no recebimento de auxílio estudantil.
Avaliações: a proposta estabelece ainda que o Ministério da Educação divulgue, anualmente, um relatório com informações sobre a política, como dados sobre acesso, permanência e conclusão dos alunos.
Vagas remanescentes: O novo texto prevê que, caso as vagas estabelecidas nas subcotas não sejam preenchidas, a prioridade será de outras subcotas — e só depois para estudantes de escolas públicas, de modo geral.