Após o anúncio da proposta de medida provisória feito pelo Ministério da Fazenda, na última quinta-feira (11), a expectativa é de que o mercado seja regulamentado até o final deste ano -- projeto visa regular as casas de apostas online no país.
- O texto da medida provisória foi encaminhado à Casa Civil e aos ministérios envolvidos no assunto
- Com a previsão de sua publicação nos próximos dias, portarias específicas serão estabelecidas para definir as regras desse setor bilionário
- Uma das portarias em fase final de redação pela equipe técnica do Ministério da Fazenda é responsável pelo credenciamento dos operadores
A partir da publicação desse texto, será concedido um prazo de 180 dias para que os operadores reúnam a documentação necessária para estabelecerem suas atividades no Brasil.
O Ministério Público Federal e o Tribunal de Contas da União (TCU) têm pressionado o Executivo a tomar uma posição, uma vez que estima-se que o país tenha perdido cerca de R$ 6 bilhões por ano entre 2018 e 2022 devido à falta de regulamentação.
O governo federal estima que até o final de 2023, os operadores estejam devidamente credenciados. Casas de apostas não credenciadas serão consideradas criminosas se continuarem atuando no país.
Fiscalização da atividade econômica
José Francisco Manssur, assessor especial do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, já afirmou que as casas de apostas devem se estabelecer no país, empregar trabalhadores e credenciar meios de pagamento.
Também será formado um grupo de trabalho para elaborar medidas e redigir uma portaria específica para combater a manipulação de resultados.
Quatro anos após a aprovação da lei para o setor de apostas eletrônicas , a regulamentação ocorre em meio a um escândalo envolvendo suspeitas de manipulação de resultados em campeonatos de futebol, incluindo a série A do Brasileirão .
A medida provisória prevê a criação de uma secretaria dentro da estrutura do Ministério da Fazenda , responsável pela análise dos documentos para aprovação ou não do credenciamento das empresas de apostas no país.
A secretaria também será responsável por acompanhar o volume de apostas e a arrecadação.
As empresas serão taxadas em 16% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), que é a receita obtida com todas as apostas feitas, deduzindo os prêmios pagos aos jogadores. Sobre o prêmio recebido pelo apostador, incidirá uma tributação de 30% de Imposto de Renda, respeitando a isenção de R$ 2.112.
Além disso, a medida provisória mantém a destinação de 1,63% da arrecadação para clubes e entidades esportivas, conforme previsto na legislação. No entanto, os clubes de futebol reivindicam uma fatia maior.
Além disso, a arrecadação proveniente das taxas e impostos será destinada a áreas de grande importância, como segurança pública, educação básica, clubes esportivos e ações sociais.
Dos 16% arrecadados, 2,55% serão direcionados ao Fundo Nacional de Segurança
Pública, para combater a manipulação de resultados e a lavagem de dinheiro.
Desde então, o número de empresas desse tipo e o volume de apostas têm aumentado exponencialmente. A expectativa é que a regulamentação do setor traga maior segurança e transparência, além de impulsionar a economia do país.
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