O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender a aplicação da "presunção da boa-fé" no comércio de ouro e ordenou que o Governo Federal crie um novo conjunto de regras para fiscalização do produto, especialmente em relação à sua origem, em um prazo de 90 dias.
O ministro Gilmar Mendes havia determinado ao governo que adotasse "medidas (legislativas, regulatórias e/ou administrativas) que inviabilizem a aquisição de ouro extraído de áreas de proteção ambiental e de Terras Indígenas ". Essa foi uma decisão individual do ministro que será analisada pelos pares.
O governo federal está trabalhando na elaboração de uma medida provisória para regular o tema. O plenário virtual do STF -- onde os ministros depositam seus votos diretamente em uma página do tribunal na internet -- decidirá sobre o tema até 2 de maio, a menos que haja pedido de vista ou de destaques.
O ministro Gilmar Mendes é o relator de três ações que questionam trechos da lei que fixou critérios aplicáveis às Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMS) para a regularização da aquisição de ouro produzido em áreas de garimpo.
As ações foram apresentadas pela Rede Sustentabilidade, PSB e PV , e afirmam que a regra que permite que as distribuidoras comprem o metal com base no princípio da boa-fé impulsiona o comércio ilegal de ouro na Amazônia , dispensando mecanismos mais rigorosos de fiscalização da atividade.
- A presidente do STF, Rosa Weber, a ministra Cármen Lúcia e os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes também acompanharam o voto do relator
Mendes afirmou que a simplificação da compra e venda de ouro permitiu a expansão do comércio ilegal do metal, fortalecendo as atividades de garimpo ilegal, desmatamento, contaminação de rios e violência nas regiões de garimpo, chegando a afetar povos indígenas das áreas afetadas.
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