Foi anunciado peça ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, nesta quinta-feira (30) que a implementação da nova Lei de Licitações será adiado até o dia 1º de abril de 2024. Inicialmente, a Lei deveria começar a valer a partir do próximo sábado.
A ministra disse que a legislação possui um caráter inovador em relação à antecessora, mas que "o prazo para regulamentação acabou sendo muito apertado”. A fala foi dita durante discurso na 24ª Marcha dos Prefeitos, no Distrito Federal.
O adiamento do início da Lei não é novidade. Na última quarta-feira (29), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), já havia anunciado o adiamento.
A legislação em questão é a lei nº8.666/1993, e foi pedido a prorrogação por prefeitos presentes na Confederação Nacional de Municípios (CNM). Segundo os chefes municipais, é necessário um prazo maior para a transição das normas.
A nova Lei de Licitações (lei nº 14.133/2021) foi sancionada durante os dois primeiros anos do governo de Jair Bolsonaro (PL), ao qual visa atualizar as normas referentes a contratação de serviços e de produtos pelo poder público. Ela é uma substituta da lei que está vigente desde 1993, além de ser uma atualização para as Leis de Pregão e o Regime Diferenciado de Contratações Públicas.
Segundo a ministra, a regulamentação deverá ser elaborada durante o 1º semestre deste ano. “A gente quer fazer isso por meio de consulta pública, a gente quer ouvir que usa a lei”, disse Dweck.
Já sobre o adiamento em 1 ano da lei, a ministra disse que houve um entendimento do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O que a gente quer fazer nesse um ano […] é um grande projeto de capacitação dos servidores dos municípios de utilização da nova lei, que a gente entende que é melhor que a 8.666. Não é um ano pra gente deixar o prazo chegar novamente e não estar preparado”, afirmou.
Além disso, segundo Dweck, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) lançará em maio capacitações aos servidores acerca da nova legislação.