O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) anulou um despacho publicado durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que fazia com que infratores conseguissem, através de uma brecha na regulamentação, se isentar do pagamento de multas por infrações ambientais.
Na última segunda-feira (20), o advogado-geral da União, Jorge Messias, aprovou dois pareceres que rejeitaram as prescrição das infrações cometidas. De acordo com um levantamento feito pela Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama da própria AGU, a medida garantiu a validade da cobrança de 183 mil autos de infração. No total, elas somam mais de R$ 29,1 bilhões.
No documento que foi enviado ao MPF, o Ibama também faz a comunicação da instauração de um grupo de trabalho que irá revisar os atos administrativos fundamentados pelo despacho, além de outras decisões tomadas durante o governo Bolsonaro “em desconformidada e com preceitos legais” de apuração de infrações do instituto.
As forças-tarefas do Ibama já foram orientadas a deixarem de aplicar o entendimento do antigo despacho. Além disso, a área técnica do instituto está fazendo um levantamento de processos que podem ter sido excluídos do sistema de arrecadação do órgão durante o antigo governo.
O Ibama também avalia, segundo Rodrigo Agostinho, os impactos da aplicação do procedimento de Bim. A analise faz um levantamento quantitativo exato de multas ambientais e o montante total de recursos afetados.
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