Advogada especialista em direitos da mulher, Daniela Félix tem sido a porta-voz do debate que se instalou em todo o país após uma criança de 10 anos, vítima de estupro, ter o direito ao aborto legal negado .
O que se sabe do processo, que corre em sigilo de justiça, é que a menina deu entrada no Hospital Universitário de Florianópolis, no início do mês de maio, e foi impedida de fazer o procedimento porque o Ministério da Saúde estabelece, em seu protocolo, que o prazo máximo é até a 20ª semana de gravidez.
Desde então, uma batalha jurídica, que tem de um lado a família e do outro a Vara da Infância e da Juventude do município de Tijucas, em Santa Catarina, já resultou numa investigação sobre a conduta da juíza Joana Zimmer, que determinou o recolhimento da vítima grávida a um abrigo.
Agora, com 29 semanas, ou sete meses de gestação, ela depende de uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que pode sair a qualquer momento, sobre um habeas corpus de Daniela Félix que poderá liberar a interrupção da gestação. "O aborto legal pode ser feito a qualquer tempo", diz a advogada, que lamenta o contexto político que hoje interfere em garantias legais de vítimas de violência sexual. Nesta entrevista, ela explica o passo o passo do imbróglio jurídico.
Para realizar o procedimento na criança, que então estava com 22 semanas, o Hospital Universitário precisava de uma ordem judicial?
Isso não era necessário. Pelo Código Penal, todas as excludentes de ilicitudes (para o aborto legal) estavam ali. A situação é que, no contexto atual, avançam as ações que tentam tutelar o corpo da mulher, inclusive no meio médico, em clínicas e hospitais. Não há um entrave legal para tratar esses casos, mas é óbvio que estamos vivendo um momento fundamentalista. Os profissionais médicos que lidam com essas situações tendem a ter receio de serem eventualmente responsabilizados pelos procedimentos de interrupção de gestações, mesmo em casos de estupro.
Quando a menina chegou ao hospital ela estava acompanhada pela mãe e tinha quanto tempo de gestação?
Ela deu entrada, se não me engano, no dia 6 de maio ("nesta ocasião, eu ainda não acompanhava a família porque não havia ainda a questão legal"). Ela estava com 22 semanas e dois dias.
Eu me engajei na causa através de coletivos feministas depois que o hospital observou que pela norma do Ministério da Saúde (pelo protocolo, os abortos devem ser feitos até a 20ª semana), eles precisariam de uma ordem judicial. Então a família entrou com um pedido junto a uma Vara Criminal Florianópolis que deferiu a medida, dado que se tratava de uma vítima de violência.
Então, por que o processo foi interrompido e parou na Vara da Infância e Juventude de Tijucas?
Porque a mãe, ao dar início a todo processo, tinha ido até o conselho tutelar da sua região. É de praxe. Lá, eles fazem o acolhimento da família e dão as orientações e encaminhamentos. Ela foi com a criança primeiramente ao Hospital Carmela Dutra, que informou que não fazia o procedimento, e depois seguiu para o HU (Hospital Universitário), que é conhecido por atuar nesses casos.
Nesse meio tempo, o conselho tutelar havia informado sobre o ocorrido à Vara da Infância e da Juventude, o que é uma conduta comum. Quando chega na Vara da Infância e da Juventude, o Ministério Público faz um pedido de acolhimento da vítima em um abrigo, sob a alegação de protegê-la do possível agressor. A juíza defere a medida que a retira de casa e inviabilizou o procedimento médico.
Ao mesmo tempo, a magistrada encaminhou um ofício à Vara Criminal de Florianópolis, que tinha autorizado o aborto legal, dizendo que a decisão deles não tinha efeito porque o caso era da circunscrição de Tijucas. A partir daí, ela abraçou o caso.
Mas a juíza não poderia estar preocupada que a violência contra a criança continuasse a acontecer?
Naquele momento, a maior preocupação era com a criança vítima de violência. O que a juíza faz é retirar aquela criança vítima de violência dos cuidados da mãe, a única com quem mantinha vínculos afetivos, laços de confiança e que poderia decidir sobre o seu futuro, além de ser sua representante legal. Faltou empatia.
O tempo todo ela tratou a criança como se fosse uma adulta, desconsiderando sua idade biológica. Todo tempo, o que aconteceu na prática foi uma tentativa de desumanizar a criança vítima e humanizar o feto, que era chamado de bebezinho. Estamos falando de humanidade, de ter empatia.
Ela perguntou no interrogatório, se a menina não podia aguentar mais um pouquinho, retardando o atendimento necessário. A promotora (Mirela Dutra, que também está sob investigação em decorrência da conduta) entrou com um pedido de interrupção de gravidez "assistida" na Comarca de Tijucas, que estamos tentando suspender agora no TJ de Santa Catarina. Isso não existe.
O que estavam fazendo ali era uma tentativa de adiar o máximo a gravidez para que o feto pudesse ser retirado com vida. Chegaram a questionar os médicos que a atenderam, durante a audiência do mandado de acolhimento, para saber se um feto com 29 semanas teria condições de sobrevida. Os médicos disseram que a retirada implicaria no óbito fetal.
E que o que foi feito em relação ao suspeito do crime?
Não posso falar sobre o aspecto criminal. O abusador não é do círculo social da família e não mora na casa. O papel da Vara da Infância e da Juventude era o de proteger a criança, dar sequência ao procedimento e pedir uma investigação social sobre a família.
Não quero entrar na lógica do pensamento da juíza, mas do ponto de vista jurídico não caberiam as medidas adotadas. Cabe à Corregedoria (do Tribunal de Justiça de Santa Catarina) e ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) analisarem tudo que aconteceu.
Se houve, por acaso, alguma influência de natureza ideológica por parte dos envolvidos. Estou defendo os direitos da criança e da mãe. Hoje quem defende os direitos humanos no país são perseguidos. Estou sendo atacada nas redes sociais, sofrendo ameaças.
Quais serão os próximos passos?
O aborto legal pode ser realizado a qualquer momento. Estamos aguardando uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que pode sair nas próximas horas. É muito importante que a gente enfrente um grande debate político sobre o aborto.
Entre no canal do Último Segundo no Telegram e veja as principais notícias do dia no Brasil e no Mundo. Siga também o perfil geral do Portal iG.