A Corregedoria-Geral do Ministério Público de Santa Catarina (CGMP) informou que apura a atuação de membro do MP no caso da menina de 11 anos que foi estuprada em Santa Catarina e teve seu direito ao aborto previsto por lei negado.
Em nota pública, o CGMP informou que "ao tomar conhecimento dos fatos envolvendo uma menina vítima de estupro de vulnerável que teria tido negado o seu direito ao aborto legal, instaurou uma reclamação disciplinar para apurar a atuação do membro do Ministério Público que atua no caso".
Segundo a mesma nota, o Corregedor-Geral do MPSC, Fábio Strecker Schmitt, também já iteria informado a Corregedoria Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre a investigação.
A nota do CGMP refere-se ao pedido da promotora Mirela Dutra Alberton, do MP catarinense para que a menina fosse enviada para um abrigo, onde está até hoje, impedida de ter acesso ao seu direito de aborto legal.
Mais cedo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dissse que iria apurar a conduta da juíza Joana Ribeiro Zimmer, que, em uma audiência na 1ª Vara Cível da Comarca de Tijucas (SC), tentou induzir a criança, então com dez anos, a seguir com a gravidez. A magistrada também deu uma decisão negando à menina o procedimento para interromper a gestação.
"Na apuração preliminar, a Corregedoria Nacional procede à avaliação das provas existentes, a fim de estabelecer se houve prática de infração disciplinar, o que determina a propositura de Processo Administrativo Disciplinar ou, em hipótese contrária, se as provas são frágeis ou insuficientes, pode acarretar o arquivamento do procedimento", informou o CNJ.
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