A Câmara Municipal de São Paulo, por meio da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aprovou, no último dia 6 de abril, um projeto de lei (PL 71) que propõe a criação de cotas sociais para concursos públicos, ao mesmo tempo que exclui as cotas raciais na capital paulista. O texto, de autoria do vereador Fernando Holiday (Novo), ficou com placar de 5x4 e agora segue para votação no plenário da Câmara e, se aprovado, segue para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
O PL 71 consiste em alterar a lei 13.791/2004, responsável por criar o ‘Programa Municipal de Combate ao Racismo’ e o ‘Programa de Ações Afirmativas para Afro-Descendentes da Prefeitura Municipal de São Paulo’. Caso seja aprovado, o projeto ainda vai alterar a lei 15.939/2013, que trata da reservas de vagas para negras e negros no serviço público da capital paulista.
Segundo o diretor do Instituto Luiz Gama, Julio César Santos, a medida é um retrocesso na implantação das políticas contra a discriminação, às quais procuram promover grupos discriminados socialmente, economicamente e politicamente.
“O Brasil, um dos países com histórico mais amplo de exploração da mão de obra escravizada indígena e negra, com problemas estruturais vinculados ao período colonial. Não foi construído, até o início dos anos 2000, nenhuma política estruturada de inclusão dos negros”, diz o especialista.
Ainda segundo o Santos, as cotas já foram amplamente discutidas na sociedade no âmbito federal, estadual e municipal. Além disso, a constitucionalidade do tema foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tanto as cotas no ensino superior, quanto do funcionalismo público.
“Nesta conjuntura, a importância da diversidade vem sendo amplamente debatida até mesmo pelo setor privado mais organizado, onde a percepção da ausência da população negra é sentida com mais sensibilidade, engajando muitas corporações a realizarem processos de aceleramento na contratação de profissionais negros, visando equilibrar a igualdade de oportunidades”, avalia.
A questão da formação da esfera pública e sobre como o estado se constituiu também é um ponto importante para o especialista em direito e políticas públicas, Wallace Corbo. “O fim das cotas raciais em São Paulo representa um enorme retrocesso em termos de combate ao racismo (...) há um retrocesso muito grande também em termos de administração pública”.
E completa: “Nos concursos públicos, as cotas raciais envolvem uma pluralidade para permitir que pessoas negras acessem esses cargos, mas também transformar a cara da administração pública (...) É importante ter pessoas que reflitam a sociedade em geral, porque são elas que vão tratar da cidadania, então, além do ganho de colocar essas pessoas lá, existe o ganho também para a sociedade como um todo, porque elas vão estruturar políticas públicas e ideias olhando para a sua própria realidade”.
Durante discurso na CCJ, no dia da aprovação do PL, o vereador Fernando Holiday apontou que os aprovados por cotas raciais são "submetidos a uma espécie de tribunal que analisa a aparência das pessoas", para dizer se a pessoa que passou "é realmente preta ou não".
Na contramão
O diretor do Instituto, Julio César Santos, diz que a Câmara Municipal de SP não está seguindo protocolos mínimos de discussão de um tema tão importante para a sociedade. Ele também ressalta que não houve espaço para uma contrapartida de entidades e pessoas que estarão diretamente envolvidas com as mudanças.
“Ou seja, instituições que debatem a situação do negro, órgãos governamentais que realizam pesquisas profundas da importância de políticas includentes não foram incluidas”. Ele também ressalta que existe um “desprezo com pesquisas de avaliação dos resultados alcançados na cidade de São Paulo, com as políticas de cotas".
E completa: “É um projeto temerário, fruto de uma sociedade autoritária e agressiva, que trabalha para manter os privilégios e a falácia da meritocracia”.
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