Plenário do Senado
Marcos Oliveira/Agência Senado - 20.04.2022
Plenário do Senado

A maioria dos  ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para manter as regras da Câmara e do Senado que permitem acelerar a tramitação de projetos de lei por meio de um instrumento chamado regime de urgência. Quando aprovado, ele permite que os debates sejam encurtados e a apresentação de pareceres nas comissões temáticas, dispensada. Até agora, seis dos 11 ministros já se posicionaram a favor da manutenção das regras atuais.

A ação analisada nesta quarta-feira pela Corte havia sido apresentada pelo PV, que pedia a suspensão das votações em que propostas legislativas forma aprovadas por regime de urgência sem uma justificativa adequada. Na avaliação do partido, esse é o caso do projeto que permite garimpo em terras indígenas

O julgamento ocorre no plenário virtual, em que os ministros votam pelo sistema eletrônico do tribunal, sem a necessidade de se reunirem. Eles têm até o fim da noite desta quarta-feira para se posicionar. Até agora, já votaram seis dos 11 ministros: o relator, Edson Fachin, além de Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Gilmar Mendes e André Mendonça.

Em seu voto, Fachin avaliou que o STF pode analisar regras internas do Congresso, desde que haja "ofensa direta" à Constituição. Para o PV, o artigo constitucional que trata das atividades das comissões parlamentares no Congresso estaria sendo desrespeitado com o regime de urgência. O ministro, porém, discordou do partido e apresentou um argumento de natureza prática:

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"Seria inviável – e até excessivamente custoso – imaginar que todas devam intervir nas apreciações de matérias legislativas. Como o objeto dos trabalhos das Comissões não pode ser apenas o de chancelar uma proposta legislativa, mas o de efetivamente contribuir para esclarecer os representantes populares de todas as opções regulatórias possíveis, apenas os membros do Poder Legislativo é que devem decidir o melhor momento para submeter um tema à votação."

O ministro também citou precedentes do próprio STF no sentido de que o rito de urgência é matéria de definição do próprio Congresso. Em documento enviado ao STF, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que o regime de urgência não impede a discussão dos projetos nem que as comissões apresentem pareceres, apenas simplificando as formalidades regimentais, sem violar a Constituição. O Senado foi na mesma linha.

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