Somente em 2020, 198 policiais morrem assassinados no Brasil, 10% a mais do que em 2019. Somente no Rio de Janeiro foram 65 policiais civis e militares mortos em serviço ou em folga no ano passado. Até novembro deste ano, foram 49 PMs mortos e 160 agentes de segurança pública baleados, de acordo com a plataforma Fogo Cruzado. O número alarmante motivou a criação do Projeto de Lei que classifica de ato terrorista o atentado contra a vida de policiais, bombeiros, militares e integrantes da Força Nacional. O projeto foi aprovado nas comissões e passará pelo Senado. Caso seja aprovado, será sancionado pelo Planalto.
"O ataque a agente de segurança pública somente em razão da função visa desestabilizar a sociedade e o Estado. O ataque a um agente de segurança é um atentado ao Estado e a sociedade e isso tem que ser considerado terrorismo. É fundamental aprovarmos a lei porque só assim nossos policiais terão a tranquilidade necessária para lidar com esses criminosos. A proposta é preservar as vidas dos agentes de segurança pública e seus familiares", afirma o autor, o deputado federal Sargento Gurgel (PSL-RJ).
O texto tem como objetivo acrescentar ao artigo 2° da Lei Antiterrorismo (que prevê quais atos são considerados terrorismo). Os agentes incluídos no projeto de lei são os integrantes das Forças Armadas – Marinha, Exército e Aeronáutica – e dos órgãos de segurança pública – polícia federal, polícia rodoviária, polícia ferroviária, polícia civil, polícia militar, bombeiros, além de integrantes do sistema prisional.
Para o deputado, o crescente número de policiais mortos, por exemplo, não pode ser encarado com naturalidade e nem como um crime com outro.
"Não pode uma sociedade que deseja avançar considerar o crime contra um policial uma rotina a ser punida com as leis que punem qualquer outro assassinato. Ao definir o crime contra as forças policiais como um ato de terrorismo não estará a sociedade a constituir um privilégio para as forças policiais, mas uma garantia à população. Isso não significa que a vida dos agentes de segurança valha mais do que de outro cidadão, mas eles são colocados em risco frequentemente".
"A primeira questão é quanto a tipificação. O que vai tipificar o terrorismo segundo a lei é que a prática do crime deve ter a finalidade de provocar o terror social generalizado, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor ou religião. É difícil entender nestas mortes de policiais que acontecem cotidianamente ela entrar neste leque do tipo penal da lei de terrorismo", afirma Fernanda Prates, professora de Direito da Fundação Getúlio Vargas.
Para a especialista, uma nova tipificação não vai ser capaz de preservar a vida dos agentes de segurança.
"A gente precisa se preocupar se vai ser uma norma eficaz ou meramente simbólica. Novas criminalizações não preservam a vida. Se preservassem, as vidas de agentes de segurança pública teriam sido preservados com a tipificação do homicídio qualificado com a alteração legislativa de 2015 que inclui homicídios desses agentes. A gente não viu de 2015 pra cá uma queda ou impacto, preservação da vidas dos agentes de segurança pública por causa dessa nova criminalização, inclusive a pena (de 12 a 30 anos) é a mesma do terrorismo. Não há mudança, só muda a tipificação de uma prática que já está criminalizada no nosso código penal. Um novo tipo penal não vai ser capaz de frear as mortes de agentes de segurança pública".
Fernanda Prates acredita que investir em políticas públicas seja o caminho para reverter o cenário de violência contra agentes.
"Se o objetivo é preservar a vida do agente de segurança pública, que é a justificativa usada para a criação do projeto de lei, a gente precisa falar sobre política de segurança pública baseada na prevenção, na inteligência, no planejamento, integração e treinamento dos agentes e fornecimento de equipamentos de qualidade. Essa política pública que temos baseada no confronto sempre vai tirar vidas de policiais e civis".
Além de ataques a agentes, o projeto de lei também coloca como terrorismo portar fuzil, granada e demais armas de emprego coletivo.
Entre baleados PMs estão em maior número
Dos 160 agentes de segurança pública baleados em 2021 (levando em conta todas as categorias da segurança), os PMs representam mais de 78% das vítimas de armas de fogo, segundo a Fogo Cruzado.
De acordo com um estudo do Instituto de Segurança Pública (ISP), a maioria dos policiais mortos de forma violenta no estado do Rio de Janeiro, entre 2016 e 2020, estava de folga. No total, em todo o estado, 506 policiais foram mortos, sendo 148 em serviço, entre eles, 133 militares e 15 civis; e 358 em folga, dos quais 331 eram militares e 27 civis.
"Não existe nenhuma solução apresentada pelo governo do estado para poupar a vida dos agentes. Também não consta em nenhum lugar o plano de segurança do Rio de Janeiro, essa é uma informação que ninguém tem acesso e não conseguimos compreender. Isso dificulta que se cobrem medidas que efetivamente poupam a vida dos agentes de segurança pública e de cidadãos porque não temos sequer um plano de segurança para nos basear”, afirma Cecília Olliveira, diretora executiva do Instituto Fogo Cruzado.