Por 61 votos a nove, o Senado aprovou nesta quinta-feira uma Medida Provisória que prevê a reestruturação dos cargos em comissão do Executivo - vagas que podem ser ocupadas por pessoas de fora da administração pública, por indicação. Como já passou pela Câmara, a matéria segue agora para sanção presidencial.
Pelo texto, as mudanças devem ser feitas até 31 de março de 2023, com a condição de que não poderão resultar em aumento de despesa aos cofres públicos. Autarquias e fundações públicas terão até 31 de outubro de 2022 para fazerem o mesmo.
A proposta transforma os cargos em comissão do grupo Direção e Assessoramento (DAS) em Cargos Comissionados Executivos (CCE), com níveis de 1 a 18. Também serão criadas as Funções Comissionadas Executivas (FCE), com níveis de 1 a 17. Após a sanção, a expectativa é de que um decreto presidencial defina os requisitos e critérios para a ocupação dos cargos.
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Os CCEs serão de livre nomeação, enquanto as FCEs serão exclusivas para servidores efetivos. A Câmara acrescentou a previsão de que 60% dos cargos em comissão da administração federal sejam ocupados por servidores de carreira.
Com apoio do Palácio do Planalto, o texto teve como relator o líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO). No parecer, ele alega que a matéria tem como objetivo promover a racionalização da gestão dos cargos, "bem como aprofissionalização e a probidade na ocupação de cargos e funções de direçãono âmbito da Administração Pública".