Na tarde desta quinta-feira (15), o Supremo Tribunal Federal ( STF ), em sua composição plenária, decidiu por 8 votos a 3 que a 13ª Vara de Curitiba não tinha competência para julgar o ex-presidente Lula . Na avaliação do advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, colunista do Portal iG, a decisão pode ser considerada "uma vitória da sociedade brasileira e do Estado Democrático de Direito".
Kakay, que se refere à 13ª Vara de Curitiba como "a vara em que o ex-juiz Sérgio Moro fazia política no lugar de ser juiz", lembra que há anos, ele e vários colegas advogados viajaram pelo Brasil denunciando o que ele chama de "farsa".
"A farsa que era esse senhor Moro como juiz, que entendia ser um juiz com jurisdição nacional. Essa pretensão descabida do ex-juiz causou - ao levar para a sua vara, ilegal e inconstitucionalmente, os processos para julgar e perseguir o ex-presidente - um seríssimo prejuízo ao Brasil. Foi a atuação ilegal do ex-juiz que retirou das últimas eleições exatamente o ex-presidente Lula e propiciou a eleição do atual Presidente. A história há de cobrar desse nefasto ex-juiz, que aceitou ser Ministro da Justiça deste governo fascista", opina Kakay.
Credibilidade do sistema de Justiça
O advogado e colunista do Portal iG destacou, ainda, que cumpre salientar que a Segunda Turma do Supremo já decidiu pela parcialidade de Moro , "em decisão muito mais ampla e que requer, inclusive, a investigação criminal dos atos não só do ex-juiz, mas também dos Procuradores que faziam parte da Força Tarefa de Curitiba".
Kakay avalia que estes dois julgamentos do Supremo Tribunal resgatam a credibilidade do sistema de Justiça, que, na opinião dele, havia sido "arranhada pelo bando coordenado pelo Sr. Moro e pelos Procuradores, ao instrumentalizarem o Poder Judiciário e o Ministério Público".