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A Procuradoria-Geral da República ( PGR ) entregou a Câmara dos Deputados um parecer de um procurador com a avaliação de que o cancelamento da compra do "kit-intubação" pelo Ministério da Saúde não foi realizada por má-fé e, portanto, não pode ser responsabilizado . As informações são da jornalista Mônica Bergamo .
O cancelamento da compra de 13 medicamentos foi realizado em agosto de 2020 e realizado sob a argumentação de que os "preços acima das estimativas de mercado", segundo relatório do Conselho Nacional de Saúde.
O procurador da República, Igor Nery Figueiredo, avaliou que "não há que se confundir a má gestão ou a condução ineficiente de políticas públicas com a prática de ato de improbidade administrativa, quando há indicativos de que o gestor agiu por dolo , má-fé e desonestidade".
O parecer também envolve o caso da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ( Anvisa ), ocorrido em março deste ano, em que uma reunião de emergência foi cancelada pois o e-mail de convocação do encontro não foi enviado. O deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP) declarou que recorrerá da decisão.