Ministro do STF, Gilmar Mendes
NELSON JR./STF
Ministro do STF, Gilmar Mendes

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes proferiu uma decisão determinando que uma investigação contra delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro saia da competência da Lava-Jato do Rio e seja encaminhada para a Justiça Estadual. O caso envolvia suspeitas de pagamento de propina do empresário Arthur Soares, o rei Arthur, a um delegado da Polícia Civil, Ângelo Ribeiro de Almeida Júnior, em troca de proteção em investigações.

Em sua decisão, Gilmar entendeu que o único elemento usado para justificar a competência do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio, era a delação, e que não havia relação dos fatos com a Lava-Jato do Rio. A reclamação foi protocolada pelo advogado do delegado, Rafael da Silva Faria.

“O suposto recebimento, pelo reclamante, de vantagem indevida de Arthur Soares, por intermédio de Danilo Botelho, não é suficiente para sustentar uma conexão com os fatos apurados pela Operação Titereiro –não há envolvimento de agentes públicos, verbas federais ou qualquer vínculo com os delitos praticados na gestão do governo Cabral, dos quais se desdobrou a Operação Titereiro”, escreveu Gilmar Mendes.

O ministro fez críticas aos processos mantidos sob a competência de Bretas no Rio, apontando que não é possível determinar que os desdobramentos da Lava-Jato do Rio automaticamente teriam que ficar sob a alçada de Bretas. “Importante observar que a regra no processo penal é o respeito ao princípio do juiz natural, com a devida separação das competências entre Justiça Estadual e Justiça Federal”, escreveu.

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