PEC sobre imunidade parlamentar foi desenvolvida por grupo indicado pelo presidente da Câmara
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
PEC sobre imunidade parlamentar foi desenvolvida por grupo indicado pelo presidente da Câmara

A Câmara dos Deputados desistiu de votar a  PEC da Imunidade Parlamentar nesta sexta-feira (26). Segundo a relatora da PEC, a deputada Margarete Coelho (PP-PI), o texto não ficou "suficiente maduro".

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) cria novas regras para a imunidade parlamentar e para a prisão de deputados e senadores e, por isso, foi batizada por críticos como "PEC da Impunidade".

O adiamento da votação significa a primeira derrota do presidentede Arthur Lira (PP-AL) na presidência da Câmara dos Deputados.

Por se tratar de uma mudança na Constituição, são necessários dois turnos de votação na Câmara e também no Senado. A proposta será aprovada se contar com o apoio de ao menos três quintos dos parlamentares em todas as votações (308 deputados e 49 senadores).

O que determina a proposta

  • Caso aprovada, parlamentares não poderão mais ser afastado do mandato por decisão judicial;
  • Parlamentares podem ser presos em flagrante por crime inafiançável; mas ficam sob custódia da Câmara (no caso de deputado) ou do Senado (se for senador) até que o plenário decida se mantém ou não a prisão;
  • Não pode mais ser responsabilizado civil nem penalmente;
  • edida cautelar que afete o mandato parlamentar só terá efeito após ser confirmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

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