O procurador-geral da República , Augusto Aras, quer barrar a participação da Transparência Internacional (TI) no acordo de leniência — o equivalente a um acordo de delação, mas firmado com empresas e não com pessoas — da J&F, controladora da JBS .
O acordo foi celebrado entre a empresa e a Procuradoria da República no Distrito Federal, mas Aras acredita que ele permitirá que a entidade — que é uma organização não-governamental (ONG), ou seja, é privada e não integra a administração pública — possa gerir R$ 2,3 bilhões pagos pela J&F. Ele enviou um ofício à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF), pedindo que adote as providências cabíveis.
Em 2019, diante de críticas no mesmo sentido, os procuradores da força tarefa da Operação Greenfield, responsável pelo acordo, já havia negado que a TI vá gerir os recursos. A Procuradoria da República no DF ainda não se manifestou sobre o ofício de Aras.
O procurador-geral quer que o dinheiro vá para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), ligado ao Ministério da Justiça, ou para a União. Entre outros motivos citados para encaminhar o ofício à subprocuradora-geral da República Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini, coordenadora da 5ª Câmara, Aras disse que, na quinta-feira da semana passada, já "foi depositada a vultosa quantia de R$ 270 milhões".
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A J&F concordou em pagar R$ 10,3 bilhões
, dos quais R$ 2,3 bilhões por meio da execução de projetos sociais. Para isso, haverá o apoio da TI. Aras citou um trecho do acordo, segundo o qual a TI ajudará na qualificação e estruturação de uma entidade para acompanhar a execução dos projetos.
"Evidente que uma organização privada irá administrar a aplicação dos recursos de R$ 2,3 bilhões nos investimentos sociais previstos no Acordo de Leniência, sem que se submeta aos órgãos de fiscalização e controle do Estado. A Transparência Internacional é uma organização não-governamental (ONG) internacional sediada em Berlim. Cuida-se de instituição de natureza privada cuja fiscalização escapa da atuação do Ministério Público Federal", diz trecho do ofício encaminhado por Aras.
O procurador-geral rememorou uma decisão tomada em 2019 pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que, na Lava-Jato do Paraná, suspendeu a a criação de uma fundação privada para administrar recursos oriundos da Petrobras.
O trecho da decisão de Moraes destacado por Aras diz ser "duvidosa a legalidade de previsão da criação e constituição de fundação privada para gerir recursos derivados de pagamento de multa às autoridades brasileiras, cujo valor, ao ingressar nos cofres públicos da União, tornar-se-ia, igualmente, público, e cuja destinação a uma específica ação governamental dependerá de lei orçamentária editada pelo Congresso Nacional, em conformidade com os princípios da unidade e universalidade orçamentárias".
Não é a primeira vez que a participação a TI é questionada. Em 2019, após críticas do ministro do STF Gilmar Mendes, a força tarefa da Operação Greenfield , responsável pelo acordo, soltou uma nota defendendo a medida.
"Ao contrário do afirmado pelo eminente ministro, a Transparência Internacional (TI) nunca geriu – não geriria e tampouco gerirá – os R$ 2,3 bilhões firmados no acordo de leniência a título de reparação de dano social pela J&F, ou qualquer outro valor do mencionado acordo. A atuação do organismo tem natureza tão somente de auxílio no planejamento e na definição de estratégias de investimento dos recursos envolvidos, estudando formas de reparação à sociedade e propondo metodologias para a melhor execução de projetos sociais", diz trecho da nota que a força tarefa solto em 8 de novembro de 2019.
A mesma nota informou que a TI não recebeu nenhuma remuneração e que "o objetivo do memorando de entendimento entre o MPF e a TI é priorizar o fortalecimento e a capacitação das organizações da sociedade civil e projetos com maior potencial de impacto, segundo critérios objetivos, transparentes e bem fundamentados."