O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, anunciou que ainda nesta quinta-feira editará um ato para instituir um novo controle na distribuição de processos na Corte, ou seja, na forma como é escolhido o ministro relator.
O objetivo é evitar erros e ações que direcionem a escolha do ministro que ficará responsável por analisar o caso. A medida foi tomada em razão do caso do traficante André Oliveira Macedo, o André do Rap, solto na semana passada por ordem do ministro Marco Aurélio Mello.
Os processos ligados à operação que prendeu o traficante tinham a ministra Rosa Weber como relatora desde 2014. Em junho de 2020, o então presidente da Corte, Dias Toffoli, negou o pedido de um dos presos para que o caso fosse entregue a Marco Aurélio.
Por outro lado, em 2019 o sistema de distribuição de processos do STF sorteou Marco Aurélio para ser o relator de um habeas corpus de outro traficante alvo da operação. Isso não chegou a ser questionado, levando outros processos a serem distribuídos também para o ministro, entre eles o habeas corpus que resultou na liberdade de André do Rap.
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O traficante apresentou ao menos nove habeas corpus no STF. Alguns foram diretamente para Marco Aurélio, mas um chegou a ser direcionado à ministra Rosa Weber. Nesse caso, houve um pedido de desistência da defesa e o processo foi arquivado.
Existem duas formas de definir o relator no STF. Uma é o sorteio. Outra é a prevenção, que no jargão jurídico significa que um ministro já sorteado para relatar um processo também passará a cuidar de outros semelhantes que chegarem à Corte. Nesta quinta-feira, o ministro Gilmar Mendes apontou o que entende ser uma falha na regra da prevenção.
"Há uma norma no regimento que permite que se faça a desistência que houve nesse habeas corpus sem que haja a prevenção. É uma sugestão para reforma. Precisa ser reformado. Porque isso com certeza leva à possibilidade de fraude", disse Gilmar.
Fux interrompeu e anunciou: "Apenas a título de informação, diante desse caso gravíssimo, inclusive com distribuições e desistência de distribuições, e equívoco na prevenção, hoje ainda sairá um ato da presidência cuidando de todas essas questões que Vossa Excelência agora menciona. Desistência de distribuição, prevenção de competência só ouvida a presidência. Distribuição fora do horário, só ouvida a presidência. Espero que Vossa Excelência, se tiver mais alguma sugestão, eu agradeço, porque o ato sairá hoje".