O PTB apresentou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a derrubada do trecho do pacote anticrime que levou à liberdade do traficante André Oliveira Macedo, conhecido como André do Rap e líder de uma facção criminosa que atua dentro e fora dos presídios.
Segundo o partido político, esse trecho da lei gera "lesões irreparáveis a direitos fundamentais e à manutenção da paz e ordem social", contraria o direito à segurança previsto na Constituição, além de "colocar em grave risco a ordem pública e segurança da coletividade".
O traficante foi solto pelo ministro Marco Aurélio Mello, com base num trecho do pacote anticrime, aprovado no ano passado, determinando a necessidade de revisar a prisão preventiva a cada 90 dias, o que não teria ocorrido no caso de Macedo.
No último sábado, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, revogou a decisão de Marco Aurélio, mas o traficante já estava em liberdade e não foi recapturado. Nesta quarta-feira, o plenário analisa o caso de Macedo, mas o que for decidido poderá ser usado como precedente no julgamento de processos semelhantes.
O PTB avalia que "inexiste capacidade institucional que permite aos magistrados se manifestarem, de 90 (noventa) em 90 (noventa) dias, sobre prisões preventivas decretadas, o que torna a norma sem eficácia prática alguma". Assim, trata-se de um prazo "impraticável na prática, o que culminará em diversos relaxamentos de prisões".
O PTB pede que seja dada uma decisão liminar para suspender rapidamente a validade do trecho da lei que permitiu a soltura do traficante. E solicita que essa decisão seja posteriormente confirmada pelo STF. Ainda não foi definido o ministro relator da ação.