Maioria do STF é a favor de verba proporcional para candidatos negros na eleição

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para determinar que os partidos políticos levem em conta o percentual de candidatos negros na hora de distribuir recursos do fundo eleitoral na campanha deste ano.

Segundo a regra, se o partido apresentar 30% de candidatos negros, por exemplo, deve destinar o mesmo percentual a esse grupo. A decisão já havia sido tomada pelo ministro Ricardo Lewandowski em setembro. Mas depois ele levou o caso para análise dos colegas.

O STF tem 11 ministros, dos quais seis já votaram a favor da medida. Além de Lewandowski, são eles: Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Até agora, apenas Marco Aurélio foi contra. Faltam ainda os votos dos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e do presidente da Corte, Luiz Fux.

O julgamento é no plenário virtual, ou seja, não há debates entre os ministros. Eles apenas colocam seus votos no sistema eletrônico do STF.

Em agosto, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fixou essa regra, mas decidiu que ela só seria aplicada a partir das eleições de 2022. Lewandowski antecipou para o pleito municipal deste ano. A proporcionalidade também deverá ser adotada na divisão do tempo da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV.

“Para mim, não há nenhuma dúvida de que políticas públicas tendentes a incentivar a apresentação de candidaturas de pessoas negras aos cargos eletivos, nas disputas eleitorais que se travam em nosso país, prestam homenagem aos valores constitucionais da cidadania e da dignidade humana, bem como à exortação, abrigada no preâmbulo do texto magno, de construirmos, todos, uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social, livre de quaisquer formas de discriminação”, diz trecho da decisão tomada por Lewandowski em setembro.

Dos demais ministros, foi divulgada a íntegra dos votos de Alexandre de Moraes, que acompanhou o relator, e de Marco Aurélio Mello, que discordou.

"Ressalto que não tenho dúvidas de que a sub-representação das pessoas negras nos poderes eleitos, ao mesmo tempo que é derivada do racismo estrutural existente no Brasil, acaba sendo um dos principais instrumentos de perpetuação da gravíssima desigualdade social entre brancos e negros. Trata-se de um círculo extremamente vicioso, que afeta diretamente a igualdade proclamada na Constituição Federal e fere gravemente a dignidade das pessoas negras", diz trecho do voto de Moraes.

Marco Aurélio também apontou os problemas decorrentes do racismo e defendeu a adoção de política afirmativa. Mas destacou que elas devem ser aprovadas pelo Parlamento, e não pelo Judiciário.

"Em Direito, o fim justifica o meio, não o inverso. Políticas públicas de ação afirmativa, voltadas à correção de desigualdades históricas, conferem concretude a valores constitucionais e evidenciam o conteúdo democrático dos preceitos fundamentais. Decorrem, sem penada única e atropelo, por quem de direito, no campo político, pelo legislador", escreveu Marco Aurélio.