A procuradoria da Assembleia Legislativa do Rio pediu, nesta terça-feira, que o Tribunal de Justiça do Rio negue o pedido do governador Wilson Witzel de suspensão do processo de impeachment. No documento, a Alerj alega que a denúncia apresentada na Casa aponta onde as provas podem ser obtidas e a formação da Comissão de impeachment seguiu os trâmites legais.
A decisão da Justiça, porém, ainda deve demorar alguns dias. Nesta terça, o desembargador Elton Martinez Carvalho Leme, relator do processo, pediu mais informações para as partes envolvidas no processo. Após serem notificadas, cada uma terá dez dias para se manifestar. A Alerj havia se manifestado antes do despacho do magistrado, porém a petição da Casa não entrou no sistema antes do desembargador requisitar as informações complementares.
Na petição da Assembleia, a procuradoria da Casa defende também a composição da Comissão especial de Impeachment, composta por um representante de cada partido. Witzel alega que seria necessário uma formação proporcional a quantidade de deputados de cada partido.
"O Parecer da Comissão Especialé meramente opinativo. Ele não vincula o Plenário da AssembleiaLegislativa, o qual pode sempre decidir em sentido oposto aoparecer da Comissão Especial. Mais uma vez: quem decide é oPlenário da Assembleia Legislativa, não a Comissão Especial,legalmente incumbida de apenas oferecer parecer", diz trecho do documento.
Witzel é investigado por fraudes em contratos da Secretaria Estadual de Saúde e teve, por determinação do Superior Tribunal de Justiça, celulares e computadores confiscados em operação da Polícia Federal em maio.
Witzel alega 'jogo de cartas marcadas'
Em sua ação, o governador Wilson Witzel alega irregularidades nos trâmites formais do processo, como falta de documentação e critério para montar a comissão de impeachment.
"A defesa alega ausência de documentação, uma vez que as provas de acusação apresentadas (pela Alerj) são incompletas para o exercício de defesa. Alegamos também a ausência de parecer prévio antes da abertura do processo de impeachment e a violação ao princípio da proporcionalidade partidária", diz Manoel Peixinho, um dos advogados de Witzel.
Na ação, os advogados de Witzel, Manoel Peixinho e Ana Tereza Basílio, pedem a intimação do presidente da Alerj, André Ceciliano (PT), do presidente e do relator da comissão de impeachment, Chico Machado (PSD) e Rodrigo Bacelar (SD). O GLOBO antecipou, em junho, que Witzel pediria a anulação do processo de afastamento com base no critério adotado pela Alerj para montar a comissão, que conta com 25 deputados, um de cada partido político com representação na Casa.
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O argumento da defesa de Witzel é que houve desrespeito ao preceito da proporcionalidade previsto na Constituição. Isto é, partidos com mais deputados deveriam ter mais assentos na comissão do que legendas com menos parlamentares. A estratégia de Witzel foi levemente alterada, pois a defesa achou melhor acionar o Tribunal de Justiça do Rio antes de recorrer ao Supremo Tribunal Federal, que era o plano estabelecido originalmente.
A defesa pede que a Justiça suspenda o processo até a Alerj apresentar as provas para o prosseguimento da denúncia e depois institua uma Comissão Especial de Impeachment com votação aberta, sendo composta por 25% dos deputados da Casa e seus membros eleitos com respeito à proporcionalidade partidária. Após isso, a defesa de Witzel pede que seja elaborado um parecer inicial, contendo os fatos que serão investigados.
Os advogados do governador apontaram o que classificam como cinco irregularidades no processo de impeachment:
- Falta de provas e 'cartas marcadas'
- Comissão criada sem votação
- Alerj não indicou o número de membros da Comissão de impeachment
- Comissão não respeita proporcionalidade partidária
- Comissão não delimitou escopo das denúncias
Agora, se o pedido para suspender o impeachment não for aceito pelo TJ-RJ, a defesa de Witzel recorrerá ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, depois, ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Falta de provas no processo e 'jogo de cartas marcadas'
Outro argumento usado pela defesa do governador é a ausência de provas para embasar o pedido. No texto da petição, os advogados de Witzel apontam que o STJ negou compartilhar provas e evidências neste momento e, por isso, o processo de impeachment está baseado somente em uma decisão que "deferiu colheita de provas sobre meras investigações e, ainda, em notícias de jornal". A decisão do Supremo Tribunal Federal que a defesa do governador cita é o mandado de busca e apreensão na Operação Placebo, deflagrada no fim de maio pelo Ministério Público Federal.
No fim de junho, os parlamentares decidiram suspender a contagem do prazo para Witzel apresentar a defesa até que o STJ compartilhasse as provas do inquérito, que é sigiloso. Mas a corte negou o pedido. A Assembleia então retomou o prazo na última quarta-feira. Durante a interrupção do andamento processual, Witzel fez grandes mudanças no primeiro escalão do governo. O prosseguimento dos trabahos na comissão de impeachment é considerado um "jogo de cartas marcadas" para a defesa do governador:
"Quem julga deve julgar com base no que está nos autos, não no que está fora dos autos. Essa é uma garantia mínima do denunciada, mas que, no caso restou confessadamente violada. O procedimento está maculado desde a origem. A árvore está contaminada, na sua raiz, no seu tronco e nos seus frutos. Consequentemente, o prejuízo ao impetrante já está consumado", diz trecho documento.
Um dos autores do pedido de afastamento do governador negou que há um acordo pelo impeachment de Witzel. O deputado Luiz Paulo (PSDB) ainda defende a estrutura da comissão:
"Como vai haver um jogo de cartas marcadas com 25 partidos na comissão? Nunca vi algo mais representativo que isso. E o plenário também é soberano, não a comissão", alega.