![Além de permitir que infratores não paguem multa ou tomem pontos, PL dobra pontuação máxima da CNH. Além de permitir que infratores não paguem multa ou tomem pontos, PL dobra pontuação máxima da CNH.](https://i0.statig.com.br/bancodeimagens/8o/bi/91/8obi912yb29usyt3inxk1aegs.jpg)
Entregue ao Congresso pelo presidente Jair Bolsonaro, o PL que propõe uma série de mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foi aprovado na semana passada. Dentre as alterações, está a flexibilização na aplicação e no pagamento de multas por infrações.
Uma das mudanças prevê que a pontuação máxima da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) seja dobrada. Com isso, os condutores precisariam de mais multas para perder o direito de dirigir.
Além disso, motoristas que cometerem infrações leves ou médias serão dispensados de pagar as multas e receber os pontos na CNH. A condição para a liberação é a não ocorrência de infração idêntica nos últimos 12 meses – que serão contados a partir do recebimento da infração.A alteração foi incluída pelos parlamentares.
O PL altera o artigo 267 do CTB que diz: “Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses".
Atualmente, o benefício já existe e deve ser solicitado pelos condutores à autoridade de trânsito. Com a emenda proposta pelos parlamentares, o poder foi retirado da autoridade de trânsito. Ou seja, para não pagar a multa, basta realizar a solicitação dentro do prazo de 30 dias pós-recebimento e não ter cometido infração idêntica nos últimos 12 meses.