O Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) decidiu ontem rejeitar, por unanimidade, as contas do governador Wilson Witzel referentes a 2019, seu primeiro ano de gestão. O voto do relator do processo, Rodrigo Melo do Nascimento, apontou sete irregularidades e 39 impropriedades nas contas do governo, além de propor 65 determinações. O resultado será agora encaminhado à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), que dará a palavra final quanto à aprovação ou rejeição das contas.
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As irregularidades apontadas concentraram-se basicamente nas áreas de Saúde e Educação. Uma das falhas foi a desobediência do governo quanto à aplicação do mínimo de 12% das receitas de impostos e transferências de tributos em Ações e Serviços Públicos de Saúde . Segundo o corpo técnico do TCE, um montante de R$ 225 milhões deixou de ser aplicado em ações saúde no ano passado por conta dessa irregularidade.
O TCE também considerou irregular o não cumprimento da destinação para as áreas de Educação e Saúde de parcela da participação do governo fluminense no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural.
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"Lamentamos o resultado. Não estamos julgando pessoas, mas apreciando a gestão financeira. Os dados que nos foram revelados conduzem à emissão deste parecer", disse a presidente do TCE, Marianna Montebello.
Três conselheiros acompanharam o voto do relator — a presidente não votou. Em pareceres que instruíram a decisão de ontem, o Ministério Público de Contas (MPC) havia apontado cinco irregularidades e o corpo instrutivo do TCE, dez.
As contas prestadas pelo governador recebem parecer prévio do TCE, em julgamento não definitivo. O relatório é encaminhado à Alerj, órgão competente para julgar o mérito. Se a Casa seguir o parecer, o governo Witzel terá a obrigação de aplicar em 2020 os R$ 225 milhões que deixou de investir em Saúde no exercício anterior.
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Em nota, Witzel disse que o problema das contas do estado é estrutural e vem de alguns anos. Para ele, o fato de ter derrubado quatro de 11 irregularidades apontadas pelo corpo técnico do TCE , mantendo sete, foi uma vitória. “No ano passado, por exemplo, foram apontadas 14 irregularidades, e nenhuma pôde ser derrubada”, destacou o texto.