A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (27) para impedir que decisões judiciais determinem o bloqueio do serviço prestado pelo WhatsApp. A ministra também afirmou que os provedores têm o dever de manter o sigilo das mensagens trocadas pelos usuários. A única exceção é se houver decisão judicial determinando o encaminhamento de mensagem de usuário específico para instruir investigação criminal.
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"Não há na lei nada que autorize a conclusão de ordens de suspensão do serviço de comunicação oferecidos por provedores de aplicativo em caso de decisão judicial", ressaltou a ministra.
O julgamento foi interrompido e será retomado na quinta-feira, com os votos de outros nove ministros. O presidente, Dias Toffoli, não deve participar da sessão, porque está de licença médica.
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Estão em julgamento duas ações. Uma delas questiona a Lei 12.965, de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet. O partido argumenta que a lei autoriza que ordens judiciais obriguem os provedores a disponibilizar o conteúdo de comunicações privadas. A outra ação discute se decisões judiciais podem interromper serviços de mensagens do aplicativo WhatsApp.