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Em parecer enviado ao STF no âmbito de ação que contesta decreto sobre porte de armas, AGU diz que legislação previa "restrições exacerbadas"

Jair Bolsonaro
Marcelo Camargo/Agência Brasil - 1.1.19
Parecer da AGU sobre decreto de Bolsonaro para o porte de armas foi enviado à ministra Rosa Weber, do STF

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) voltou a defender o decreto do presidente Jair Bolsonaro que ampliou o porte de armas. Um dos argumentos usados agora foi o de que a eleição do ano passado, que levou Bolsonaro ao poder, juntamente com o referendo de 2005 contrário à proibição do comércio de armas, mostra que há respaldo popular para a medida. 

O decreto 5.123 de 2004, que regulamentava o Estatuto do Desarmamento, era muito mais restritivo. No começo do mês passado, Bolsonaro editou o decreto 9.785 , que revogou o de 2004 e ampliou a lista de pessoas com direito a ter o porte de armas . Partidos de oposição, como Rede, PSOL e PSB, questionaram a medida no STF . Depois disso, o próprio presidente editou novo decreto , que reduziu o alcance do anterior, mas ainda assim continuou ampliando o rol pessoas que podem carregar armamentos.

"A vontade popular manifestada tanto nas eleições presidenciais de 2018, como no referendo mencionado (de 2005) exigia, portanto, a superação da disciplina instituída pelo Decreto nº 5.123/2004, que, ao tratar das autorizações relativas à posse e ao porte de arma de fogo, contemplava restrições exacerbadas, especialmente para pessoas residentes em áreas de alto risco. Com o transcurso do tempo, esse decreto mostrou-se ineficaz e incompatível com os anseios da população brasileira", diz trecho do parecer.

Sobre o referendo de 14 anos atrás, a AGU argumento: "A esse respeito, saliente-se que, de acordo com o resultado do referendo realizado em 23 de outubro de 2005, mais de 63% (sessenta e três por cento) dos eleitores rejeitaram a proibição da comercialização de armas de fogo e munições em território nacional, o que demonstra que a maioria dos brasileiros é contrária à imposição de restrições excessivas à aquisição de tais materiais."

A AGU voltou a listar alguns argumentos que já havia apresentado antes defendendo a extinção das ações no STF . Um deles é que Bolsonaro editou um segundo decreto alterando o primeiro. Assim, os pedidos iniciais da oposição não têm mais razão de ser, uma vez que questionam um texto já bastante modificado.

Os críticos de Bolsonaro reclamam que, ao liberar o porte para várias categorias profissionais, o presidente extrapolou os limites do que lhe é permitido fazer. Isso porque um decreto presidencial não pode ir além das balizas estabelecidas pela lei que instituiu o Estatuto do Desarmamento. Mas, na avaliação da AGU, Bolsonaro não ultrapassou esses limites.

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O parecer destaca ainda que as ações têm como pano de fundo o que está disposto no Estatuto do Desarmamento, e não na Constituição. Para que uma ação transcorra no STF, é preciso que princípios constitucionais estejam em jogo, o que não seria o caso.

O texto da AGU é assinado pelo ministro da pasta, André Mendonça, pela secretária-geral de Contencioso, Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, e pela advogada da União Letícia de Campos Aspesi Santos.