A juíza federal Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara do Distrito Federal, proferiu decisão no fim da tarde desta sexta-feira (29) atendendo a pedido da Defensoria Pública da União (DPU) para que as Forças Armadas se abstenham de comemorar o golpe de 1964, que completa 55 anos no próximo domingo (31).
A decisão vai na direção contrária de recomendação feita pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), ao Ministério da Defesa. O presidente determinou que a pasta providenciasse "as comemorações devidas" ao aniversário do golpe de 1964 , que deu início a uma ditadura militar que perdurou até 1985.
Os autores da ação alegaram à Justiça que a orientação do Planalto contraria a Constituição, uma vez que a Carta Magna fixa que as datas comemorativas que vigoram no território nacional precisam ser aprovadas em lei.
A DPU também apontou que a mensagem do presidente "ofende ao princípio da moralidade admnistrativa" e ressalta que é "de conhecimento público os horrores relacionados ao período ditatorial" no Brasil.
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A magistrada de Brasília acatou os argumentos e acrescentou que o "caráter autoritário" do regime militar que governou o País entre 1964 e 1985 já foi reconhecido até mesmo pela própria Constituição de 1988. A juíza cita ainda que decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos já condenaram também o período ditatorial no Brasil.
Segundo a decisão da juíza , a determinação do governo "não é compatível com o processo de reconstrução democrática" e também se "afasta do ideário de reconciliação da sociedade", citando a concessão de anistia e o julgamento de improcedência de uma ação na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve "ampla e irrestrita" anistia aos crimes comuns, de qualquer natureza, quando conexos com crimes políticos ou praticados por motivação política.
"Por fim, após anos de embates políticos-ideológicos de resistência democrática e reconquista do Estado de direito, culminados na promulgação da Constituição Federal de 1998, espera-se concórdia, serenidade e equilíbrio das instituições, cujos esforços devem estar inclinados à superação dos grandes desafios da nação, para realização dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil", escreveu a juíza Ivani.
Na manhã desta sexta-feira, o Comando Militar do Planalto, em Brasília, realizou uma 'rememoração' ao golpe de 1964 , com hasteamento da Bandeira Nacional e execução do Hino. A cerimônia contou com participação do comandante-geral do Exército, Edson Leal Pujol, e do presidente da República, Jair Bolsonaro.