O governador em exercício do Rio Francisco Dornelles (PP) sancionou a Lei 8.272/18, publicada nesta sexta-feira (28) no Diário Oficial, que estabelece a prorrogação por um ano do estado de calamidade pública financeira no Estado do Rio de Janeiro, até 31 de dezembro de 2019.
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O Rio de Janeiro
encontra-se em estado de calamidade pública desde junho de 2016 e a vigência acabaria neste mês de dezembro.
Com a medida, o governo continuará permitido a não atender, temporariamente, aos limites de endividamento e de gastos com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A medida também impõe como prioridade a destinação de recursos para as áreas de Saúde, Educação, Assistência Social, além do pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas.
O governo queria a prorrogação do estado de calamidade pública até 2023, mas a proposta enviada pelo Executivo foi alterada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), que reduziram o prazo até o fim de 2019. A lei publicada hoje mantém a suspensão de concursos até o término do Regime de Recuperação Fiscal e proíbe a realização de novos processos seletivos até a convocação de todos os aprovados em concursos anteriores a junho de 2016.
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No dia 17 de junho do ano de 2016, antes do início dos Jogos Olímpicos, o governo do Estado do Rio de Janeiro também decretou estado de calamidade pública. O texto foi assinado pelo já governador em exercício, Francisco Dornelles (PP), e apontou para a crise econômica que afetava o estado e a queda na arrecadação, citando o ICMS e os royalties do petróleo, como fatores do decreto.
O governo do Rio de Janeiro argumentou na época que a crise econômica “vinha acarretando severas dificuldades na prestação dos serviços públicos, na saúde, na educação, na mobilidade e na gestão ambiental”. As medidas que foram tomadas pelo governo do estado geraram uma série de protestos de servidores públicos que são contra pacote apresentado para conter a crise.