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Juiz federal de Pernambuco considerou que governo não usou instrumento correto para regular desestatização; Ministério protestou contra a decisão

MP que regulamenta privatização da Eletrobras demorou a sair devido à resistência política
Divulgação/Ministério do Planejamento
MP que regulamenta privatização da Eletrobras demorou a sair devido à resistência política

Um juiz federal de Pernambuco concedeu decisão liminar nesta quinta-feira (11) em favor de uma ação popular para suspender os efeitos da medida provisória que autorizou o processo de privatização da Eletrobras , a estatal brasileira de energia elétrica.

O magistrado Cláudio Kitner, da 2ª Vara Federal, considerou que a MP editada no fim do ano pelo governo Temer não é o instrumento correto para propor a desestatização da Eletrobras – o que, em seu entendimento, deveria envolver debate com o Poder Legislativo.

"É dubitável que a medida adotada pelo governo federal atinge, de forma direta, o patrimônio público nacional, permitindo a alienação de todas as empresas públicas do setor elétrico para a iniciativa privada", escreveu Kitner em sua decisão.

O juiz federal também considerou que o governo não demonstrou haver urgência para a adoção da medida e enfatizou o fato de a medida provisória ter sido editada “no apagar das luzes” do ano.

"Fica patente, pois, que o artifício utilizado pelo chefe do Poder Executivo para concretizar sua política pública, se não lesa diretamente o patrimônio, porque estudos mais aprofundados não estão por ora a demonstrar, esbarra de forma violenta no princípio da moralidade.”

O repasse da administração da empresa pública e de suas controladas (Furnas, Companhia Hidrelétrica do São Francisco, Eletronorte, Eletrosul e Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica) ao setor privado foi anunciado em agosto do ano passado pelo governo. Mas a edição da MP que regulariza o processo demorou a sair devido à resistência de políticos que não querem perder o loteamento de cargos no setor.

Ao anunciar a intenção de privatizar a Eletrobras, o Planalto alegou que o intuito da medida seria o de "modernizar e deixar a empresa mais competitiva" .

Ministério da Energia rebate alegações de juiz

Em nota, o Ministério de Minas e Energia (MME) disse que encaminhará à Justiça manifestação legal sobre o assunto e que confia na derrubada da liminar.

O minsitério rebateu os argumentos do juiz, afirmando que, em sua exposição de motivos ao Congresso, o governo explicitou que a MP não tinha o objetivo de "antecipar discussões de mérito relacionadas ao tema”, que ainda serão alvo de projeto de lei.

“O MME reitera que o detalhamento que será encaminhado ao Congresso Nacional reconhece que a União, como controladora majoritária [da Eletrobras], não tem a condição de prover os recursos de que a empresa necessita para preservá-la como uma corporação brasileira, conciliando competitividade, valorização da empresa e desoneração dos contribuintes, evitando o desperdício de recursos públicos escassos no pagamento de ineficiências, e beneficiando os consumidores pela promoção e inovação no setor elétrico”, diz o texto.

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*Com informações da Agência Brasil

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